A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) divulgou nessa terça-feira (17), nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2021, que trata da regulamentação do teto remuneratório.
A PEC, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, trata da remuneração dos servidores públicos, violando princípios constitucionais da separação de Poderes e da autonomia orçamentária das instituições, que são considerados cláusulas pétreas da Constituição.
Na nota, a Frentas aponta os impactos da proposta, demonstrando a sua contrariedade ao interesse público, uma vez que caminha na contramão das expectativas de redução de gastos, bem como prejudica o direito fundamental do cidadão de ter acesso a uma Justiça efetiva. Para as associações, a aprovação da PEC, nos atuais termos, “suscitará uma sobrecarga excessiva ao sistema previdenciário, comprometendo o equilíbrio atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social da União e dos Estados”.
De acordo com as entidades, a PEC 45/2024 se mostra manifestamente inconstitucional, formal e materialmente, pois atenta contra a independência do Poder Judiciário e dos órgãos constitucionalmente autônomos, na medida em que invade a disciplina dos aspectos remuneratórios dessas carreiras, o que está reservado, nos termos da Constituição Federal, à lei de iniciativa exclusiva da instituição respectiva.
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