Na tarde desta terça-feira, 09/07, integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), eles o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, - atual coordenador do grupo -, entregaram cópias da petição pública, assinada por mais de 10 mil juízes e membros do Ministério Público, ao primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (PRB-SP). O objetivo do grupo foi pedir apoio para mudanças, na votação dos destaques da Reforma da Previdência no Plenário da Casa, relativas a temas como as regras de transição e alíquotas previdenciárias.
Além do vice-presidente da Câmara, o grupo esteve reunido também com o líder do DEM, deputado Elmar Nascimento. A Frentas tem procurado ainda diversos outros deputados para levar a petição assinada e solicitar apoio para inclusão dos destaques sugeridos pelas Frentas. No documento, o pleito das entidades é no sentido de minimizar os prejuízos a direitos previdenciários. Também foram pautadas questões como cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.
