Na tarde desta terça-feira, 28/05, os integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – grupo coordenado pelo presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa -, protocolaram na Câmara dos Deputados quatro emendas elaboradas pela Frentas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da previdência. O prazo final para entrega de sugestões se encerra na próxima quinta-feira, 30/05.
Ao todo, o grupo elaborou cinco emendas ao texto da PEC 6 e cada uma precisava de, pelo menos, 171 assinaturas de parlamentares, o que foi buscado nas últimas semanas pela Frentas em esforço concentrado na Câmara dos Deputados. Para o presidente da ANPT, esse trabalho foi necessário para que se colocassem em debate alguns pontos tidos como essenciais para a reforma, na análise do Ministério Público e da Magistratura.
“Essa atuação foi fundamental para que possam ser incluídos temas importantes para os servidores públicos e para os trabalhadores do regime geral de previdência social e do sistema de seguridade social, como regras de transição, correção anual do valor dos benefícios, percentual das alíquotas. Além disso, regras para acumulação para cálculo de pensão por morte e para a incapacidade permanente, com o objetivo principal de minimizar os potencias danos que podem advir se essa reforma for aprovada da forma apresentada pelo governo Federal”, informou Farias da Costa.
As emendas da Frentas abordam temas como o regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; o regime de pensões; regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; a aposentadoria por incapacidade; alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas). Destacam ainda a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios e, por fim, a sugestão de emenda que positiva as garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, com reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar .
A Frentas coleta, ainda, assinaturas para sugestão de emenda que positiva as garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, com reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.
