A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 14/08, a reabertura do prazo por 24 meses, ou pelo menos 12, para os servidores públicos federais aderirem ou não ao Regime de Previdência Complementar.
No pleito protocolado hoje, a Frentas destaca que com a abertura do prazo os membros das carreiras terão a possibilidade de, conhecidas as prováveis mudanças a serem aprovadas na Reforma da Previdência, optar pelo regime de previdência complementar com limite máximo dos benefícios semelhante ao dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social ou decidir por permanecer no atual regime, mesmo com as alterações a serem possivelmente efetivadas.
O grupo ressalta ainda que é de interesse da União a migração de servidores para esse novo regime previdenciário, pois limita o pagamento dos benefícios previdenciários ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente no valor de R$ 5.839,45, ressalvado o pagamento do benefício especial, nos termos do artigo 3º e dos seus §§ 1º a 8º da Lei nº 12.618/2012, relativo ao período e valores contribuídos pelos servidores acima do teto do RGPS.
