Nesta quarta-feira, às 10 horas, será realizada uma live de lançamento do “Guia de consentimento como hipótese legal de tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. O documento, elaborado no pós-doutorado da professora Selma Carloto, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, oferece uma exposição aprofundada e clara sobre o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) é uma das instituições apoiadoras do documento.
O Guia caracteriza o consentimento como uma manifestação livre, informada e inequívoca. Além da base teórica, ele ilustra com exemplos como esse assunto deve ser corretamente obtido, documentado e aplicado. De acordo com a professora, o tema é uma questão que ainda será muito discutida no Brasil. “É algo que ainda vai gerar muitas ações no judiciário, a primeira relacionada ao assunto ainda é recente. Esse guia auxilia os operadores do Direito como interpretar e julgar questões envolvendo o consentimento”, reforça.
De acordo com o procurador do Trabalho Thiago Andraus, do Grupo de Trabalho de Integridade Digital do Ministério Público do Trabalho, dados pessoais, no atual arranjo econômico, são informações de extrema importância e coloca as pessoas em situação de sujeição às organizações, havendo possibilidade de utilização das informações para os mais variados fins.
“No mundo do trabalho isso se intensifica, em razão da situação de sujeição do trabalhador ao poder empregatício do empregador. Portanto, é necessário também proteger os dados pessoais dos indivíduos enquanto trabalhadores. A CLT não tem previsões específicas sobre isso, então, é importante aplicarmos a LGPD - que é um lei geral - também nas relações de trabalho, a fim de evitar abusos dos empregadores quanto à coleta e uso de dados pessoais”, informa o procurador.
Thiago Andraus ressalta, ainda, que o consentimento, em especial, é um conceito problemático em relações de trabalho, porque para sua aceitação como base para tratar dados pessoais ele deve ser livre (de acordo com a LGPD). “Mas em uma relação de trabalho, o trabalhador geralmente não tem liberdade para dar esse consentimento. Por isso é importante esse guia do consentimento”, afirma.
O trabalho será apresentado pela autora, que é professora de proteção de dados na FGV-RJ, e pela magistrada Luciane Cardoso Barzotto, membra do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros, que supervisionou o estudo.
Além da professora Selma e do procurador do Trabalho, a live contará também com a participação da presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, do diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, desembargador Mauro Martins, do diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabat, do presidente da INPD, Rafael Reis, e da conselheira do CNPD e diretora do INPD Débora Sirotheau,
A transmissão será realizada pelo canal da AMB no YouTube, a partir das 10h. Não perca!
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