A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu, na última quarta-feira, 21/10, audiência pública que discutiu a inclusão das pessoas com deficiência nas empresas de segurança. A subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, participou do debate, representando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que foi realizado em conjunto com as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família.
O foco do Projeto de Lei (PL) 6144/2013 é alterar o artigo 93 da Lei no. 8.213/91 e estabelecer que as empresas de segurança privada passem a cumprir a reserva de postos de trabalho (cotas) para pessoas com deficiência apenas em sua área administrativa. De acordo com a subprocuradora, o projeto é inconstitucional, pois limita o direito das pessoas com deficiência escolherem livremente uma profissão ou um emprego, ferindo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil tem estatura de norma constitucional.
A representante da ANPT ressaltou também que a proposta vai contra a Lei Brasileira de Inclusão, aprovada no Congresso este ano e que entra em vigor em janeiro de 2016, a qual veda qualquer restrição ao trabalho das pessoas com deficiência. Lembrou também que o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE) há alguns anos recomendou à Polícia Federal fazer a adaptação de seus cursos de formação em vigilância para pessoas com deficiência.
"Por favor, arquivem esse Projeto de Lei. Ele fere direitos, a dignidade da pessoa com deficiência. Se está havendo dificuldade em contratá-los, vamos encontrar uma outra maneira e não esta de restringir o direito ao trabalho, qualquer trabalho, qualquer ocupação", disse a subprocuradora. Ela apresentou, ainda, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2014, que mostram que atualmente 2.652 pessoas com deficiência ou reabilitadas estão empregadas na ocupação de vigilante.
O deputado Eduardo Barbosa, que foi um dos autores do requerimento da audiência, analisou que a lei de cotas sempre foi contestada por alguns setores empresariais. Ele afirmou que é preciso estudar a legislação da Polícia Federal e apontou que um dos caminhos seria encaminhar uma indicação de como flexibilizar a norma de maneira a não impedir o acesso de pessoas com deficiência. Eduardo Barbosa destacou ainda que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2015 indica que quase três mil pessoas com deficiência estão em ocupações típicas de segurança privada, sendo mais de 2.600 pessoas no cargo de vigilante.
"Nós precisamos considerar as aptidões da pessoa com deficiência. Se ele tem essa aptidão, se ele busca formação, e pelo que nós vimos aqui a formação está acontecendo tanto é que já existem mais de 2.600 pessoas empregadas nessa área, isso mostra que muitas pessoas com deficiência querem exercer essa função", ressaltou o deputado.
Parecer
Em julho deste ano, o relator na Comissão de Seguridade, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou substitutivo, permitindo que, nas empresas de segurança, a cota para pessoas com deficiência seja restrita ao trabalho administrativo, como cargos de vigilância por monitoramento eletrônico.
Além da área de segurança, o relator estabeleceu em seu parecer que profissionais da área de saúde - médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos, entre outros - não sejam incluídos no percentual de cotas para pessoas com deficiência.
Atualmente, a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), determina cotas que variam de 2% (para empresas com até 200 empregados) a 5% (com mais de mil funcionários), sem excluir da cota nenhum ramo empresarial.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações: Agência Câmara
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Inclusão de pessoas com deficiência nas empresas de segurança é tema de audiência pública na Câmara
