Integrantes do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), do qual a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) é secretaria executiva, reuniram-se na noite dessa quarta-feira, 08/03, com o relator da reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Federal Rogério Marinho (PSDB-RN), na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. O objetivo da reunião foi expor e debater com o parlamentar diversos pontos constantes da proposta apresentada pelo Governo Federal.

Na ocasião, o presidente da ANPT ressaltou que autoridades dos poderes executivo e legislativo trazem como principais argumentos para a reforma trabalhista a criação de empregos, a falta de segurança jurídica existente atualmente no sistema de justiça trabalhista e também a questão da quantidade de ações da justiça do Trabalho. De acordo com ele, até hoje, não foi visto nenhum estudo comprovando a geração de  empregos em reformas semelhantes. O secretário-executivo do FIDs explicou que diversos estudos mostram que esse tipo de reforma acaba por diminuir os salários e a quantidade de vagas  e de cargos de trabalho nos países onde já se fizeram algo parecido.

O procurador demonstrou ainda a preocupação da ANPT caso esse projeto seja aprovado, porque não existe, por exemplo, nenhuma garantia de que os trabalhadores que hoje estão no mercado de trabalho, e que têm contratos de trabalho de prazo indeterminado, não venham a ser substituídos por outros com contratos de tempo determinado, ou a tempo parcial. “A ideia é que se mantivesse pelo menos o mesmo nível de empregabilidade e que se mantivessem esses contratos”, disse.

Nesse sentido, ele destacou diversos pontos do texto que merecem especial atenção, principalmente pelo caráter prejudicial aos trabalhadores. Quanto ao mérito em si do projeto, ele ressaltou que a regulamentação, no projeto, da representação dos trabalhadores, apesar de representar um avanço em si, é muito tímida e cheia de deficiências, como, por exemplo, a inexistência de regras sobre a eleição dos representantes, dando margem para que o próprio empregador possa se imiscuir na eleição dos representantes dos trabalhadores naquela empresa, além de dar a este representante a prerrogativa de homologar verbas rescisórias, o que é de atribuição do Ministério do Trabalho e dos sindicatos ”, explicou.

Sugestões

O presidente da ANPT, ao final de sua fala, fez também algumas sugestões ao relator do projeto, como em relação a parte quer trata do negociado sobre o legislado. “Gostaríamos  de sugerir que fossem incluídas algumas amarras para que os trabalhadores tenham o mínimo de manutenção das suas condições de saúde, segurança e de higiene no ambiente de trabalho”, disse. Nessa linha, sugeriu que se fixasse também uma jornada diária máxima de trabalho, o que, ao contrário  do que é afirmado pelo Ministro do Trabalho, não há no projeto.

Outro ponto que o procurador pediu que fosse retirado é o que trata do intervalo mínimo de 30 minutos, porque, segundo ele, essas questões de jornada são atreladas a condições de saúde e segurança. “O Brasil hoje é o quarto lugar em número de acidentes de trabalho. São mais de 700 mil acidentes de trabalho. O excesso de jornada e o respeito aos intervalos são elementos fundamentais para que esses acidentes venham a acontecer”, informou.

O procurador solicitou também a retirada da previsão de negociação coletiva sobre a questão do registro de ponto e a retirada do elemento sazonalidade das hipóteses do trabalho temporário. Por fim, Farias da Costa requereu ao relator que não coloque nesse projeto a jornada intermitente nem qualquer regulamentação sobre trabalho escravo.

O relator do projeto, por sua vez, escutou todas as manifestações dos integrantes do FIDs e destacou que a reunião é essencial para as discussões. “Se estamos fazendo um projeto que vai interferir com cerca de 50 milhões de pessoas que têm carteiras de trabalho assinadas é essencial  o envolvimento de todos no processo, como o MPT, Justiça do Trabalho, sindicatos dos trabalhadores e universidades”. Ele lembrou que faltam ainda 16 audiências na Comissão Especial da Reforma Trabalhista e mais 17 nos estados antes de fechar o relatório.