Durante a solenidade de lançamento da campanha, o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, disse que, ao tempo em que é relevante reunir tantas personalidades para debater tema tão caro à sociedade, como é o combate à impunidade, lamenta-se profundamente que se tenha de tratar, neste momento, de uma pauta negativa. Lamentamos que tenhamos de estar aqui para, ao invés de debater medidas de aperfeiçoamento para o controle social no combate à corrupção e à criminalidade em geral, precisemos centralizar nossos esforços para barrar esse inegável retrocesso representado pela PEC 37, a chamada PEC da Impunidade, que tão significativos malefícios, caso aprovada o que esperamos e trabalharemos para que não venha a ocorrer , trará para a sociedade brasileira como um todo, enfatizou.
Azevedo Lima afirmou, ainda, que a luta contra a PEC, na verdade, longe de representar qualquer defesa de interesses corporativos, constitui uma defesa da própria sociedade e do Estado Democrático de Direito. Não são apenas as investigações do Ministério Público que se encontram ameaçadas por essa malsinada proposição legislativa, mas também aquelas que são desempenhadas por diversos outros órgãos, a exemplo da CGU, do COAF, da Receita Federal, das Comissões Parlamentares de Inquérito, dentre inúmeras outras, até porque a PEC, não custa lembrar, dá a exclusividade da investigação à Polícia, o que se mostra no mínimo contraditório com a realidade de tantas e tão graves irregularidades com as quais nos deparamos diuturnamente, urgindo uma atuação, em verdade, ampliada e concatenada de diversos e variados órgãos no combate a tais ilícitos.
O presidente da ANPT também destacou que, apesar de a PEC 37 tratar da investigação criminal, essa retirada do chamado poder investigatório do MP terá influência negativa e direta em outras investigações conduzidas pelos membros da instituição. Evidentemente, num nefasto cenário como esse que se apresenta, com retirada da atuação investigatória do Ministério Público, teremos inegáveis e gravíssimos reflexos nas investigações sob condução dos membros do MPT, em questões tão relevantes como o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, aí incluída a exploração sexual de crianças e adolescentes, o combate a fraudes trabalhistas, inclusive em grandes obras como a da Copa do Mundo e das Olimpíadas, dentre diversas outras, que muitas vezes têm repercussões também na seara criminal e, independentemente disso, encontram-se ameaçadas com essa malsinada PEC, ressaltou.
Já o procurador-geral de Justiça do MPM, Marcelo Weitzel, ressaltou ser uma honra para a instituição receber os representantes de todo o Ministério Público Brasileiro para tratar de tão relevante temática. É muito bom vermos essa irmandade, com representantes de entidades de classe, dos procuradores-gerais, deputados, senadores e também representantes da própria polícia, irmanados no combate a essa PEC e no propósito de aprimorarmos nossa atividade investigatória, apontou.
O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, por sua vez, disse que a PEC-37 representa um grave equívoco e que, dentro desse contexto, é preciso conclamar a sociedade. Só que esse ato de conclamar tem a muito a ver com nosso embasamento político. Essa base é a sociedade em cada promotor, procurador, cada membro do MP que se envolvem nos seus interesses mais importantes no dia a dia, destacou. E essa sociedade, de acordo com o presidente do CNPG, é que precisa saber o que está se passando. A campanha é o primeiro passo para o envolvimento da população. Esse ato é importante para cada membro se envolver, disse, explicando que a ideia de ação da campanha será percorrer todo o país com audiências públicas para que a sociedade possa dizer que o equívoco que está sendo montado vai contra ela mesma.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., reforçou que Brasil contra a IMPUNIDADE é um ponta-pé inicial de uma jornada que se afigura muito maior: a PEC-37, também intitulada PEC da Impunidade, surgiu porque o MP tem incomodado por sua atuação firme e precisa no combate à corrupção que assola a Administração Pública do nosso país.
Para Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a PEC da Impunidade é um delírio semi-corporativo porque não tem a ver com a obsessão de uma corporação, mas de um gueto. Não é uma proposição uníssona da Polícia, mas de algo muito setorizado. A esse delírio se aliou uma momentânea falta de compromisso de algum mandato parlamentar e a conjugação disso é a PEC-37, que foi aprovada em um ambiente artificial, frisou.
Precisamos levar esse assunto grave ao conhecimento da população. E nós fizemos isso no último domingo, para as pessoas que prestigiaram o Dia Nacional de Combate à Corrupção, contou o presidente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan.
Em sua manifestação, o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton José da Silva, ressaltou que precisamos saber as consequências dessa PEC, pois há várias áreas de investigação. Se nesse momento vem uma PEC limitando a investigação, daqui a pouco o cidadão não vai poder investigar, a imprensa não poderá fazer jornalismo investigativo e não saberemos até onde irá essa sanha restritiva de investigação.A Campanha
O objetivo da campanha Brasil sem Impunidade é chamar a atenção da sociedade para a gravidade da temerária Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011. Também chamada de PEC da Impunidade, a proposição confere poderes investigativos exclusivos às polícias Civil e Federal na seara criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público.
Inicialmente a campanha ocorrerá pela internet, por meio das redes sociais, mas a partir do ano que vem outras ações serão realizadas em todo o país, como audiências públicas nos Estados e contatos com parlamentares e lideranças políticas.
