A Lei nº 13.467/17 – que trata da reforma trabalhista - foi o tema central de discussões com integrantes do Ministério Público, em especial do ramo trabalhista, e da magistratura na última terça-feira, 08/08, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou da reunião, que foi coordenada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury e contou também com a presença de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No encontro, representantes da PGT apresentaram estudos realizados pelos grupos de trabalho (GT's) que foram formados para discutir sobre a nova legislação. Na ocasião, foram apresentadas as inúmeras inconstitucionalidades e inconsistências da lei, como a terceirização na atividade-fim, as restrições de acesso à Justiça do Trabalho, a violação da independência e autonomia funcional da Justiça do Trabalho, além da descaracterização do regime de emprego e de verbas salariais, a desvinculação da temática da jornada de trabalho como importante fator de saúde e segurança do trabalho, entre diversos outros.
