O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e a vice-presidente, Daniela Varandas, estiveram na manhã desta quarta-feira, 25/09, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Três matérias de interesse para a categoria estavam em pauta, nesta Comissão, no dia de hoje.
Em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, e apensadas, cuja votação foi adiada para a próxima semana, o trabalho dos dirigentes da entidade foi no sentido de articular para a aprovação do voto em separado do deputado Viera da Cunha (PDT-RS), que é pela admissibilidade da PEC 291/2013 e pela não admissibilidade das demais. Esta PEC, cuja origem é proveniente das PECs 75/2012 e 53/2012 (objeto de recente aprovação pelo Senado Federal), está apensada à PEC 505 e estabelece o fim da aposentadoria compulsória para membros do Ministério Público e da magistratura como forma de punição disciplinar. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), atual relatora da matéria, proferiu parecer pela admissibilidade de todas as propostas apensadas a ela, o que diverge do que é defendido pela ANPT, já que o texto aprovado no Senado, fruto de consenso de todos os partidos políticos e entidades de classe representativas dos membros do Ministério Público e da magistratura, mantendo expressamente a garantia da vitaliciedade e o tratamento isonômico para ambas as carreiras.
Outro tema tratado durante a manhã de hoje, mas que também teve sua votação adiada, foi a PEC 327/2009, que atribui a competência penal à Justiça do Trabalho. O presidente da ANPT conversou, antes do início da sessão, com o relator da proposta, deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP), sobre a necessidade de se aprovar o quanto antes a matéria, que representa um importante componente para efetivação dos direitos trabalhistas e o combate às fraudes em tal seara.
No início da noite de ontem, Azevedo Lima já havia se reunido com autor da PEC, deputado Valtenir Pereira ( PSB/MT), sobre o andamento do tema na Casa e sobre a urgência em se apreciá-lo na Comissão, assim como com o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que havia pedido visto do projeto, e com o relator da PEC, deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP).
Matérias de interesse da categoria são acompanhadas pela ANPT na CCJ da Câmara
