Ministra Miriam Belchior discute PL dos subsídios na CTASP da Câmara

A ministra do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Mirian Belchior, disse durante sua apresentação realizada nesta quarta feira, 20/11, na Comissão de Trabalho de Administração e Serviços Públicos (CTASP), da Câmara dos Deputados, que é contra os Projetos de Lei (PLS) 6230/2013, de autoria do Ministério Público da União, e o 6218, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que tratam respectivamente da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos membros do Ministério Público da União e dos magistrados dos últimos anos. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e a vice-presidente da entidade Daniela Varandas, que acompanham de perto a tramitação das matérias na Câmara, assistiram a apresentação da chefe do MPOG . "A ministra drevelou ter preocupação com a proposta do STF e do MPU para ampliar esse reajuste em torno de 4% para a magistratura e procuradores. Segundo ela, para o Planejamento o reajuste de 15,8% teve por objetivo o tratamento equânime entre as carreiras do serviço público. ""Temos enorme preocupação com a mudança do que foi acordado no ano passado"", disse durante a apresentação da Política de Valorização dos Servidores públicos. Para ela, foi bom quando se trabalhou com um período de três anos porque deu segurança a médio prazo para o servidor e para o governo, dado o peso da folha de pagamento. A proposta, segundo Belchior, rompe com acordos de 2012 e com o planejamento responsável para os gastos de pessoal, colocando em risco as demais políticas públicas. De acordo com a ministra, o impacto da ampliação do reajuste para o judiciário e Ministério Público é de R$ 276 milhões, mas se ampliado para todos os servidores significaria uma gasto a mais de quase R$ 9 bilhões. Ela disse que outras categorias se mobilizaram para conseguir a ampliação do reajuste assim que a proposta do Judiciário e do Ministério Público foi protocolada no Congresso. ""Isto abre esta porta que para nós é muito complicada"", afirmou. Para o presidente da ANPT, a manifestação da ministra desconsidera uma série de questões relevantes que foram por ela simplesmente ignoradas. “A alegação de que haveria de se garantir um tratamento igualitário, sem se poder admitir que haja qualquer acréscimo remuneratório além dos 15,8% em três anos, que foi o que se garantiu às demais categorias, deixa, propositalmente, de considerar que, em verdade, os membros do MPU não estão pleiteando sequer reajuste, mas, neste momento, querem ver garantida a reposição inflacionária à que fazem jus, até porque resta claro que já se perdeu pelo menos um terço do valor real dos subsídios se considerarmos apenas os últimos anos, o que afronta flagrantemente a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídios, que não pode ser meramente formal”, revelou Azevedo Lima. Por outro lado, segundo o dirigente da ANPT, as demais categorias, no âmbito do Poder Executivo Federal, não apenas tiveram reposição inflacionária de suas respectivas remunerações, como tiveram, inegavelmente, ganhos reais ao longo dos últimos anos. “Alegar agora que o tratamento tem de ser igual para situações absolutamente distintas soa no mínimo estranho, além de fugir a qualquer razoabilidade. Não há como se dar guarida a esse discurso que, com o devido respeito, mostra-se, em verdade, populista e demagógico, desconsiderando a situação efetiva e realmente vivenciada”, esclareceu . Ainda de acordo com Carlos Eduardo, a alegação de que teria havido acordo com os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, quando da aprovação da remuneração nos patamares aprovados pelo Congresso Nacional, com o beneplácito do Poder Executivo, no final de 2012 (e com efeitos para 2013, 2014 e 2015), “representa não um simples equívoco de interpretação, mas uma afirmação totalmente dissonante da verdade fática, o que acreditamos seja do conhecimento da ministra do Planejamento, que não pode ignorar que nunca houve esse acordo. Em momento algum se acordou que se iria concordar com a aprovação de projeto que consolidava as perdas de todos os anos anteriores e sequer era suficiente para repor a inflação nos 03 anos seguintes. O que ocorreu foi que, após amplo trabalho para aprovar reposição inflacionária efetiva, e não se tendo logrado êxito, não se buscou a rejeição do projeto que trazia patamares ínfimos, mas isso nem de longe pode ser interpretado como acordo”, finalizou. Belchior falou ainda durante a sua apresentação que a presidente Dilma Rousseff firmou, na última terça-feira, 19/1, um pacto de responsabilidade fiscal com as lideranças partidárias no Congresso para que não sejam votadas até o ano que vem novas proposições que impliquem em aumento de despesa ou novas desonerações. ""Este é um elemento novo e importante que se agrega aqui nessa Comissão. Estamos prestando unicamente o nosso papel a nossa missão"", argumentou. Miriam Belchior também prestou esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG), entre outros. (IMG> ../aux1/2013/324/anpt19579O16993265.jpg