A garantia dos Direitos sociais como instrumento para a preservação da dignidade humana e como fator predominante a ser defendido pelos operadores do Direito. Esse foi o eixo de abordagem da conferência A Constituição e os Direitos sociais, proferida pelo ministro Maurício Godinho Delgado. O painel, realizado na manhã deste sábado (16/04), encerrou o ciclo de palestras do XVI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em Brasília.
Segundo o ministro, na evolução da história humana, certamente a mais importante construção política, social, econômica, cultural e institucional da civilização é efetivamente a democracia. Nesse contexto, o ministro traçou um histórico comparativo da democracia no século 19 até os dias de hoje, tanto em uma abordagem político-institucional quanto no contexto da sociedade civil, na sua dimensão econômica, social e cultural. Essa experiência não tem mais do que um século e, mesmo assim, foi no século XIX que obtivemos premissas fundamentais para a democracia, disse.
O ministro destacou, também, que na segunda metade do século XIX foi quando aconteceram dois importantes movimentos sociais, um com o surgimento do sindicalismo e outro com o aparecimento das primeiras leis trabalhistas que vão regrar o contrato de emprego. Outro item apontado como importante pelo palestrante foi o surgimento do Direito de seguridade social junto ao direito do trabalho.
A segunda fase do constitucionalismo, segundo o palestrante, é fundamental, porque aí que surge o processo de constitucionalização do Direito do trabalho, mas esse segundo marco ainda não se completa. O ministro afirma que isso só vai ocorrer quando acontecer o processo de desvinculação total do direito de propriedade sobre as prerrogativas do indivíduo. Há um avanço em relação ao período anterior, mas nós não podemos dizer que com a simples constitucionalização dos direitos sociais, seja o Direito do trabalho ou de previdência, nós tenhamos ainda que construir um conceito completo de Estado democrático do Direito.
Godinho Delgado falou, ainda, que, para se chegar à construção de um novo conceito de Estado Democrático do Direito, é preciso que se tenha compreensão do poder, a força e dimensão das relações humanas. Nesse sentido, o palestrante parabenizou a ANPT pelo Congresso de extrema atualidade e com a capacidade de perceber o momento crucial que nós vivemos, ressaltando a importância que a comunidade jurídica pode ter independentemente do papel específico que cada um de nós exerce no contexto da sociedade civil e política, disse.
Segundo o ministro, qualquer linha de pensamento que trabalhe na linha contrária à liberdade, à autonomia, aos valores fundamentais previstos na Constituição da República estará contra o Estado democrático do Direito.
No encerramento, o ministro ressaltou o carinho que tem pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que é uma prova viva do que falamos aqui, do espírito constitucional da inclusão social e da firmação social da pessoa humana, finalizou.
Ministro Godinho Delgado encerra ciclo de palestras do XVI CNPT
