Ministro Luis Felipe Salomão e dirigentes da ANPT conversam sobre a reforma na Lei de Arbitragem

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu, nesta segunda-feira, 5/8, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima e a vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, para conversar sobre a reforma na Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). O ministro preside uma comissão de 19 juristas instalada, em abril deste ano, e está trabalhando na elaboração de uma proposta que vai ser encaminhada para debate no Congresso Nacional. "Durante o encontro, o presidente da ANPT falou da preocupação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com a possibilidade de se estender a arbitragem aos dissídios trabalhistas, inclusive os individuais. “Não é razoável, segundo a nossa ótica, que a arbitragem se dê em dissídios trabalhistas individuais, notadamente por se tratar da discussão de direitos de hipossuficientes, a qual não pode ocorrer no âmbito de uma Comissão de Arbitragem, sendo imprescindível para tais casos, pois, a efetiva participação do Poder Judiciário, ainda mais quando se considera o caráter alimentar das verbas trabalhistas”, ressaltou Azevedo Lima. O presidente da Comissão elogiou a preocupação dos membros do MPT e explicou que ainda não há deliberação definitiva sobre a questão no âmbito da Comissão, mas o que se discute é não possibilitar a utilização da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, salvo para os cargos de gestão e condicionada tal situação à manifestação expressa do trabalhador. Sobre essa questão, os dirigentes da ANPT destacaram a preocupação quanto ao possível mascaramento de situações fáticas, atribuindo o suposto poder de mando a trabalhadores que, na realidade, têm indiscutível subordinação em relação ao seu empregador, além do fato de que a manifestação expressa do trabalhador, dada sua situação de hipossuficiência, não é garantia de resguardo dos seus direitos. Após o debate de todas essas questões, o ministro reiterou que ainda não há posição definida na Comissão, mas que, caso venha possibilitar a arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, tal situação ficaria restrita à hipótese de se estar diante de diretor assim reconhecido nos atos constitutivos e nos estatutos da empresa. Na avaliação do ministro Luis Felipe, o objetivo é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. “A Lei passará por ajustes, de modo a fortalecer a arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos”, revelou. Ainda na oportunidade, foi informado ao ministro que foi instituída, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, uma Comissão com a participação de membros do MPT, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de apresentar sugestões ao novo anteprojeto de lei de arbitragem e mediação, as quais já teriam sido concluídas pela Comissão e deverão ser encaminhadas à Comissão por intermédio do Procurador-Geral da República. O ministro, durante a reunião, convocou ao seu gabinete os Consultores Legislativos do Senado que auxiliam os trabalhos da Comissão de Juristas, possibilitando, inclusive, um debate mais aprofundado do tema. Também integram a a comissão o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, a ministra Ellen Gracie, aposentada do Supremo Tribunal Federal, e o ex-senador Marco Maciel, além de um grupo formado por 16 advogados. Foto: ASCOM/ANPT"