Ao longo desta semana, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) intensificou a articulação com a Câmara dos Deputados, para evitar a aprovação do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória (PLV) 1045, como apresentado pela relatoria.
O projeto cria o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – REQUIP, modalidade de contratação que conduziria à precarização das relações de trabalho e impactaria muito sensível e negativamente na aprendizagem.
Para a ANPT, o modelo de contratação proposto ofende os princípios da igualdade, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, contraria as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens, notadamente as relativas à formação profissional e ao direito ao trabalho protegido, e, se aprovado, implicará renúncia fiscal irregular.
O projeto, ademais, pretende introduzir alterações permanentes na legislação material e processual trabalhista, sem qualquer relação direta ou indireta com a necessidade emergencial de manutenção do emprego e da renda ou com a urgência das medidas de enfrentamento da crise sanitária, circunstância que impede a inserção, sequer precedida de reflexão e debates, em medida provisória.
A vice-presidenta da ANPT, Lydiane Machado, reuniu-se com diversos deputados, acompanhada de integrantes da Secretaria de Relações Institucionais e da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Ministério Público do Trabalho (MPT), a procuradora e os procuradores Janine Miranda, Gláucio Araújo, Gustavo Chagas, Ivan Sérgio e Luis Carneiro.
Entre os contatados, estavam o líder do governo (Ricardo Barros), o da oposição (Alessandro Molon), o do MDB (Isnaldo Bulhões) e o do PDT (Wolney Queiroz). Foram expostas as impropriedades da MP, principalmente as pertinentes ao REQUIP, cuja integral supressão se sugeriu.
O procurador-geral do Trabalho em exercício, José de Lima Ramos Pereira, compareceu ao encontro com a liderança do governo.
Ontem, dia 04/08, pela manhã, a vice-presidenta teve a oportunidade de expor aos Secretários Bruno Bianco e Bruno Dalcomo, do Ministério do Trabalho e Previdência, relativamente ao REQUIP, a convicção contrária da ANPT, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), que, juntas, subscreveram uma nota pública, com grande repercussão na mídia, difundida no Parlamento.
A ANPT apresentou quatro sugestões de emendas ao PLV, todas encampadas pelo Deputado Alessandro Molon, e participou das discussões que levaram à apresentação de diversas outras pelo próprio MPT.
Clique aqui para acessar a nota pública.
Confira as sugestões de emendas apresentadas:
