Nomeação de procurador-geral da República é tema de debates na CCJ do Senado
Foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quinta-feira, 30/06, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2013, que dispõe sobre a nomeação do procurador-geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou da reunião, ocasião na qual ressaltou que há certa hipertrofia do Ministério Público Federal (MPF) perante os outros ramos do Ministério Público da União (MPU). "De acordo com o procurador, a chefia do MPU se confunde com a do MPF em diversos momentos. Para ele, o sistema da forma como está atualmente estabelecido faz com que os outros ramos (MPT, MPM e MPDFT) sejam considerados e tratados como de menor importância. Entre as situações que comprovariam isso, lembrou, está a escolha e a nomeação dos procuradores-gerais do MPT e do Ministério Público Militar (MPM) que atualmente cabe o procurador-geral da República, sendo estes os únicos ramos do Ministério Público brasileiro que não são nomeados pelo Poder Executivo.
Esse é um primeiro clamor das nossas categorias, que haja de fato isonomia de tratamento na escolha da nossa chefia e que não permaneça a ascendência que hoje tem a chefia do MPU que, portanto, também é de chefe do MPF, sobre os outros ramos, lembrou o procurador.
Farias da Costa chamou a atenção também para dados sobre o funcionamento dos quatro ramos do MPU. De acordo com ele, o MPT tem hoje a média de 4,04 servidores por procurador do Trabalho. O MPDFT possui 4,72 servidores por membro e o MPM 5,7, enquanto o MPF tem o dobro do que ramo trabalhista, com a média de 8,39 servidores por membro, sem levar em consideração que há mais membros do ramo Federal do que de todos os outros.
Ele citou ainda alguns exemplos que diferem o MPF dos outros ramos do MPU, em diversos âmbitos, inclusive no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde possui dois representantes, o próprio presidente e o seu conselheiro representativo. Essas são só algumas, dentre as várias situações que nos afligem. A principal preocupação do MPT é justamente essa diferenciação em termos orçamentários, administrativos e financeiros. Não nos atrai especialmente essa questão relativa a atribuição finalística do MPF. A nossa preocupação maior, hoje, diz respeito a questão administrativa com relação ao membros do outros ramos, completou o presidente da ANPT.
Após pontuar diversas dessas situações que preocupam os membros do MPT, Farias da Costa sugeriu três alternativas para resolver essas questões enfrentadas pelos quatro ramos. A primeira delas é a participação mais efetiva no processo de escolha do procurador-geral da República, tanto para votar, quando para ser votado a ocupar o cargo.
A segunda sugestão oferecida pelo procurador foi a de criar uma chefia própria para MPF, que não se confundisse com a chefia do MPU, a partir de uma lista tríplice onde somente votariam os membros daquele ramo. A terceira opção dada por ele foi a de ampliar os poderes do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, integrado pelo procurador-geral da República, pelo vice-PGR, pelo procurador-geral do Trabalho, pelo procurador-geral da Justiça Militar e pelo procurador-geral do MPTDFT. Segundo Farias da Costa, atualmente, o conselho exerce uma função meramente opinativa e tem como presidente o PGR.
Em nossa concepção, uma forma de resolver essa situação no âmbito do MPU seria justamente dar mais poderes ao conselho, instituindo-o como chefia administrativa e orçamentária do MPU, por meio de um rodizio entre os quatro ramos em sua presidência, explicou. Dessa maneira, cada membro do MPU passaria a contar com chefia própria e acima deles existiria o Conselho, para tratar efetivamente de uma politica orçamentária e administrativa equilibrada para todos os ramos, com repercussão, inclusive, na escolha do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representante do MPU, mas ainda precisamos de mais discussões sobre este assunto perante as nossas categorias. Temos a necessidade de mais tempo para debates essas propostas.
Participaram da audiência pública, também, o diretor de assuntos legislativos da ANPT, Marcelo Crisanto Souto Maior, os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira Lima Neto, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Giovanni Rattacaso, e o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Lauro Machado Nogueira, além de outros representantes de entidades do MP.
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