A afirmação acima, do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, representa também o pensamento da imensa maioria das autoridades e das entidades que estiveram na manhã desta quarta-feira, 22/02, no ato público contra as reformas da previdência e trabalhista, previstas na PEC 287/16 e no PL 6.787/16, respectivamente. O evento, promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), do qual a ANPT é secretária-executiva, lotou o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e contou com a presença de cerca de trinta parlamentares.
“Esta é uma iniciativa de todas as entidades com o intuito de agregar esforços Brasil afora e aqui no Planalto Central para tentar resistir a esses ataques aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros”, ressaltou Farias da Costa. A expectativa do FDIS é que, a partir desse ato, seja possível promover diversos eventos nos estados brasileiros.
Sobre as reformas, o procurador ressaltou, por exemplo, que a trabalhista traz quatro aspectos de regulamentação do trabalho que são bastante negativos: ela flexibiliza o trabalho em regime de tempo parcial e o trabalho temporário, institui o negociado sobre o legislado para reduzir direitos dos trabalhadores e prevê, de uma maneira deficitária e inadequada, a sua representação nas empresas. “Na concepção da ANPT e do Ministério Público do Trabalho, o que consta na CLT e nas demais leis trabalhistas é o piso mínimo de direito trabalhista. Nada pode ser normatizado abaixo disso, como prevê a questão do negociado x legislado. Então, você dar poder aos sindicatos para que eles possam negociar abaixo disso é muito preocupante”, destacou.
Parlamentares
Entre as diversas manifestações dos parlamentares, alguns disseram que a PEC 287/16 representará o desmonte da Previdência Social. “Aos nossos jovens, estão reservados 49 anos de contribuição se ele trabalhar todo esse período sem parar. Em um país com tanta rotatividade, quem vai ter um emprego fixo de 49 anos? E não é para receber a aposentadoria integral. É para receber a média”, observou Vicentinho (PT-SP).
Ele também criticou o aumento da idade mínima para se aposentar, que passaria de 55 para 65 anos para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. “A situação da mulher é muito grave. Querem aumentar em dez anos o tempo para ela se aposentar e em cinco para os homens”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou duramente a reforma trabalhista. “Essa reforma está incluindo a jornada intermitente. Isso é voltar ao século 18. É dizer que o trabalhador só trabalhará com a corda esticada e só ganhará nos dias de pico. O negociado prevalecer sobre o legislado também significa isso”, argumentou.
Também para Chico Alencar (Psol-RJ), não se trata de modernizar a legislação trabalhista, mas de precarizar as relações de trabalho, o que é inaceitável em sua opinião.
Já o deputado Marco Maia (PT-RS) disse que as duas reformas deveriam ir para a “a lata do lixo” e conclamou a população a se manifestar contrariamente aos textos. “Precisamos a partir de agora fazer uma campanha muito forte para o nosso povo mais humilde. Estão querendo passar a ideia de que a reforma vem para garantir a aposentadoria no futuro. Se não formos capazes de contrapor essa mentira teremos uma parcela da sociedade acreditando que o governo está preocupado com os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.”
Por fim, o senador Paulo Paim (PT-RS), também presente no ato, informou que o pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado destinada a investigar as contas da Previdência Social está próximo de atingir o número de assinaturas necessárias. “Nós começamos no Senado a colher assinaturas para uma CPI da Previdência Social com uma palavra de ordem: parem essa bomba de reforma e vamos ver quem está com a razão”, disse.
Ele ressaltou ainda que "somente um Governo ilegítimo vai ter a covardia de apresentar duas propostas como essas. Se nós olharmos ao longo da história, ninguém teve essa ousadia irresponsável. Lá fora, não tem um cidadão que seja favorável a acabar com sua aposentadoria. Seria irracional. Então, a sociedade não está dividida", disse.
Estiveram presentes, ainda, os deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP); Bohn Gass (PT/RS); João Daniel (PT/SE); Leo De Brito (PT/AC); Patrus Ananias (PT/MG); Paulão (PT/AL); Ságuas Moraes (PT/MT); Valmir Prascidelli (PT/SP); Wadih Damous ( PT/RJ); Edmilson Rodrigues ( PSOL/PA); Glauber Braga (PSOL/RJ); Luiza Erundina (PSOL/SP); Assis Melo (PCdoB/RS); Davidson Magalhães (PCdoB/BA); Jandira Feghali (PCdoB/RJ); Jô Moraes (PCdoB/MG); Alessandro Molon ( REDE/RJ); Weliton Prado (PMB/RJ); Arnaldo Faria De Sá (PTB/SP); Lincoln Portela (PRB/MG); Weverton Rocha (PDT/MA); Zé Carlos (PT/MA). O evento contou também com a presença da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
FIDS
O Fórum foi criado com intenção de ser uma frente de resistência contra os projetos que tentam enfraquecer os direitos sociais ligados ao direito do trabalho. São cerca de 60 projetos que são prejudiciais aos trabalhadores e tramitam no Congresso Nacional.
“Estamos tentando criar fóruns regionais e até comitês municipais, para que lá na ponta o trabalhador tenha consciência do quão prejudicial é essa reforma e para que eles possam pressionar os parlamentares daquelas regiões para que eles não votem contra os direitos dos trabalhadores. Afinal, não há nenhuma comprovação científica ou econômica de que essa flexibilização vá gerar empregos. Sendo que, na verdade, irá acarretar na precarização e diminuir o patamar de proteção social dos nossos trabalhadores”, informou o presidente da ANPT.
*Com informações da Agência Câmara.
