NOTA DE APOIO
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT vem a público penhorar seu incondicional apoio à atuação dos Procuradores do Trabalho Alice Nair Feiber Sonego, Bruna Bonfante, Elisiane dos Santos, Lincoln Roberto Cordeiro e Sandro Eduardo Sardá, no ajuizamento de ação civil pública em face da Havan Lojas de Departamentos Ltda e seu sócio-proprietário Luciano Hang, em defesa do direito fundamental de livre orientação e expressão política dos trabalhadores, por ocasião dos processos político-eleitorais, sem interferência, constrangimento, admoestação ou qualquer outra forma de cerceio à liberdade política, por parte do empregador.
Os direitos civis e políticos constituem os primeiros mananciais de liberdades asseguradas no plano dos Direitos Humanos (artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos). A Constituição de 1988 assenta o Estado Democrático de Direito no princípio do pluralismo político (CF/88, art. 1º, V), assegura a liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV) e garante que ninguém seja privado de direitos por motivo de convicção política (inc. VIII).
Constitui, portanto, função precípua do Ministério Público do Trabalho, como guardião dos direitos sociais e do regime democrático, zelar pela efetivação dessas liberdades, por meio das medidas judiciais competentes, sempre que entender violadas ou em risco de violação, submetendo a matéria ao crivo do Poder Judiciário.
Brasília – DF, 04 de dezembro de 2018.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTa
Presidente da ANPT
HELDER SANTOS AMORIM
Vice-Presidente da ANPT
