NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) celebra a aprovação, pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala 6x1, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A proposta, aprovada em dois turnos, representa um avanço histórico na proteção dos direitos da classe trabalhadora e na valorização do trabalho humano.
A decisão reafirma a importância do Direito do Trabalho como instrumento fundamental de promoção da dignidade humana, da justiça social e de enfrentamento das desigualdades. A limitação da jornada e a garantia de períodos adequados de descanso constituem direitos essenciais à proteção da saúde, à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e à construção de relações de trabalho mais equilibradas.
A ANPT acompanhou de perto a tramitação da proposta e destaca que a redução da jornada encontra respaldo em instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A medida também está alinhada às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece a semana de 40 horas como parâmetro a ser progressivamente alcançado pelos países.
Os benefícios da mudança ultrapassam o ambiente profissional. A ampliação do tempo de descanso contribui para a recuperação física e mental, favorece a convivência familiar e amplia as possibilidades de qualificação, lazer e participação na vida social. A medida também possui importante dimensão de justiça social, especialmente para trabalhadores de menor renda e para as mulheres, que ainda enfrentam uma distribuição desigual das responsabilidades domésticas e de cuidado.
Sob a perspectiva jurídica e econômica, a proposta contempla mecanismos de implementação gradual e preserva a negociação coletiva como instrumento de adequação às particularidades dos diferentes setores produtivos. A redução da jornada não implica, necessariamente, aumento do desemprego ou inviabilização das atividades econômicas. A reorganização do tempo de trabalho pode contribuir para a diminuição do adoecimento, dos afastamentos e da rotatividade, além de favorecer melhores condições de produtividade.
Para a ANPT, a aprovação da PEC representa o reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e a proteção social devem caminhar juntos. Mais do que uma alteração na organização das jornadas, a medida fortalece o compromisso constitucional com o valor social do trabalho e com a construção de uma sociedade mais justa, na qual o direito ao descanso e à saúde seja efetivamente assegurado.
A entidade comemora essa importante conquista da classe trabalhadora brasileira e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, a valorização do Direito do Trabalho e a promoção de condições laborais dignas, saudáveis e seguras.
Brasília, 15 de outubro de 2026.
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