A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública em repúdio às tentativas de desqualificação da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A manifestação ocorre diante de declarações relacionadas à condenação judicial da empresa Havan S.A. e reafirma a importância da independência institucional e do respeito às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos trabalhistas.
Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) manifesta seu veemente repúdio às tentativas de desqualificação da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, especialmente quando se busca atribuir motivações políticas ou ideológicas ao legítimo exercício de suas atribuições institucionais.
A atuação do MPT na defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores constitui dever constitucional, exercido com independência, responsabilidade e observância dos instrumentos legais. No caso em questão, a condenação da empresa Havan S.A. decorreu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e submetida à apreciação do Poder Judiciário, não podendo ser reduzida a iniciativa pessoal ou motivação de natureza político-partidária.
A ANPT ressalta que críticas e inconformismos com a atuação ministerial devem ser manifestados pelos meios jurídicos adequados, jamais por expedientes de intimidação ou tentativas de constrangimento de seus membros. Da mesma forma, a atuação técnica e independente dos Auditores-Fiscais do Trabalho merece integral respeito.
A defesa dos direitos sociais não se confunde com militância ideológica. É missão constitucional do Ministério Público do Trabalho, indispensável à promoção do trabalho digno e à preservação do Estado Democrático de Direito.
A ANPT reafirma seu integral apoio aos membros do MPT e aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em defesa da independência institucional e do cumprimento de suas relevantes atribuições constitucionais.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT