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NOTA PÚBLICA: ANPT repudia ataques à atuação do MPT e da Auditoria-Fiscal do Trabalho

NOTA PÚBLICA: ANPT repudia ataques à atuação do MPT e da Auditoria-Fiscal do Trabalho

A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública em repúdio às tentativas de desqualificação da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A manifestação ocorre diante de declarações relacionadas à condenação judicial da empresa Havan S.A. e reafirma a importância da independência institucional e do respeito às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos trabalhistas.

Confira a íntegra da nota:

 

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) manifesta seu veemente repúdio às tentativas de desqualificação da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, especialmente quando se busca atribuir motivações políticas ou ideológicas ao legítimo exercício de suas atribuições institucionais.

A atuação do MPT na defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos fundamentais dos trabalhadores constitui dever constitucional, exercido com independência, responsabilidade e observância dos instrumentos legais. No caso em questão, a condenação da empresa Havan S.A. decorreu de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e submetida à apreciação do Poder Judiciário, não podendo ser reduzida a iniciativa pessoal ou motivação de natureza político-partidária.

A ANPT ressalta que críticas e inconformismos com a atuação ministerial devem ser manifestados pelos meios jurídicos adequados, jamais por expedientes de intimidação ou tentativas de constrangimento de seus membros. Da mesma forma, a atuação técnica e independente dos Auditores-Fiscais do Trabalho merece integral respeito.

A defesa dos direitos sociais não se confunde com militância ideológica. É missão constitucional do Ministério Público do Trabalho, indispensável à promoção do trabalho digno e à preservação do Estado Democrático de Direito.

A ANPT reafirma seu integral apoio aos membros do MPT e aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em defesa da independência institucional e do cumprimento de suas relevantes atribuições constitucionais.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT

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