O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, e a vice-presidente da entidade, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, entregaram na última quarta-feira, 07/12, ao deputado Paes Landim (PTB/PI), nota técnica sobre o substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011, que dispõe sobre o novo Código Comercial. O parlamentar é relator do projeto na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.
Entre as preocupações das entidades, apresentadas ao relator, estão dispositivos do substitutivo de autoria do deputado que condicionam as inspeções da fiscalização do Trabalho e do Ministério Público a uma prévia comunicação à empresa pela autoridade administrativa, por meio de seu órgão fiscalizador, com antecedência mínima de dois dias. As entidades também alertam para a limitação do valor para a penhora em conta corrente, por parte dos juízes de primeiro grau, bem como a responsabilização funcional, administrativa e civil de magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades em casos de pronunciamentos públicos ou manifestações à imprensa.
De acordo com as associações, já constam nos respectivos estatutos funcionais da Magistratura e do Ministério Público e Auditoria Fiscal do Trabalho, dispositivos regulamentando a conduta dos membros, não havendo sentido em se restringir, ainda mais, o dever dos agentes públicos de prestar informações e da própria sociedade em ter notícias sobre a ação desempenhada pelos 5 órgãos de Estado, ressalvadas logicamente situações de sigilo. “Eventuais excessos dos agentes de Estado poderão ser questionados por meios específicos", alertam as entidades de classe.
Além da ANPT, participaram da reunião também representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Clique aqui e confira a íntegra da nota técnica.
