A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) participou da audiência pública “Impactos sociais e trabalhistas da pejotização”, promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), da Câmara dos Deputados. O evento, realizado nesta terça-feira (14), teve o objetivo de analisar as consequências econômicas, jurídicas e sociais da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ). A ANPT foi representada pela diretora de comunicação, Helena Marques, por meio de videoconferência.
Segundo a procuradora, a pejotização, não é um tema novo e não é técnico, restrito ao direito do trabalho e que ela é um dos principais pontos de inflexão do modelo social brasileiro contemporâneo.Segundo ela, a pejotização não representa, na maioria dos casos, uma forma legítima de contratação, mas sim uma estratégia de substituição do emprego formal por contratos que dissimulam vínculos empregatícios. “Ela é um fenômeno estrutural de reorganização do mercado de trabalho e vem marcado pela substituição do emprego formal, por arranjos contratuais e que, muitas vezes, simplesmente dissimula relações de subordinação”, disse.
Para a diretora, no regime do emprego o risco da atividade é do empregador. Na pejotização, esse risco é transferido ao trabalhador. “A defesa do trabalho protegido, da justiça social e da dignidade do trabalhador, não é um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Tudo isso está caminhando junto”.
Helena Marques enfatizou também que a pejotização transfere os riscos econômicos ao trabalhador, elimina direitos fundamentais (férias, 13º, FGTS, limitação de jornada) e precariza as condições de trabalho. Assim, o problema não é apenas trabalhista, mas também previdenciário, fiscal e de política pública, com impacto direto no Estado Social previsto na Constituição de 1988.
Pejotização - A pejotização ocorre quando uma empresa exige que o trabalhador abra um CNPJ para prestar serviços, em vez de contratá-lo pela CLT. Embora atue como empregado, com jornada e subordinação, o profissional, como pessoa jurídica (PJ), perde direitos como férias, 13º salário e FGTS. O modelo pode trazer vantagens tributárias, mas é frequentemente usado para reduzir custos e burlar a legislação, caracterizando fraude quando há vínculo disfarçado. Em 2024, o país registrou mais de 460 mil processos sobre vínculo empregatício, e, até fevereiro de 2025, já eram 53.678 ações
