A afirmação acima é da vice-presidenta da ANPT, Lydiane Machado e Silva, e foi dita nesta sexta-feira (10) durante a sua participação na webinar “O MPT e a tutela trabalhista em tempos de pandemia”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A exposição ocorreu no painel que discutiu a atuação do MPT em prol da negociação coletiva.
Um dos pontos fortes de sua manifestação foi a defesa da proteção do valor social do trabalho. A procuradora ressaltou que a Constituição da República previu direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivas, assim como estabeleceu princípios que norteiam a atividade econômica, a exemplo da função social da propriedade. A Lei Maior trouxe ainda um sistema cuja missão é proteger tais direitos e torná-los efetivos.
É nesse sistema protetivo, de acordo com Lydiane Silva, que se inserem os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho. “É preciso introjetar em nossa vivência que a plena proteção do valor social do trabalho somente se completa com um modelo sindical forte e verdadeiramente alicerçado na liberdade”, lembrou.
A vice-presidenta explicou que os sindicatos de trabalhadores atuam não apenas para manter intacto o patamar mínimo civilizatório, como para concretizar o prescrito no artigo 7º, caput da Constituição que institui o princípio da Progressividade dos direitos ou da Vedação ao não retrocesso ao enumerar um rol de direitos e garantias e, em seguida, agregar a fórmula “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Essa expressão garante que os direitos constantes do art. 7º são o mínimo que deve ser assegurado a todas e todos os trabalhadores, assim como que não é possível retroceder, uma vez que tudo o que vier depois só deve vir para melhorar as condições sociais.
“Analisando-se apenas essa fórmula é que se percebe o quanto de uns anos para cá esse princípio tem sido ignorado e violado. Fica evidente também o quanto o sistema sindical poderia evitar esse retrocesso, caso possuísse a força necessária para negociar em pé de igualdade com o empresariado”, pontuou Lydiane Silva, para em seguida falar sobre as alterações legislativas desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, principalmente no que diz respeito ao sistema sindical, até os dias de hoje.
Traçando um paralelo com o momento que o mundo tem passado por conta da crise ocasionada pela Covid-19, Lydiane Silva disse que a pandemia escancarou os efeitos nefastos da desigualdade social e que o cenário de crise econômica que já era devastador, com mais de 12 milhões de desempregados e cerca de 5 milhões de desalentados, foi amplificado com a crise sanitária. Neste sentido ela falou sobre os problemas com a falta de representatividade dos sindicatos, os desdobramentos negativos da MP 927/2020 e o papel do MPT como guardião dos direitos sociais, dentre os quais se insere o princípio da vedação ao retrocesso e a liberdade sindical, no qual ele tem que intervir sempre que estes forem ameaçados seja pela ação do empregador seja pela ação dos sindicatos patronais ou obreiros.
“Assim, no contexto de pandemia em que os impactos econômicos se revelam extremamente negativos, o MPT deve atuar para proteger e promover a liberdade sindical, inclusive como forma de proteger o próprio estado democrático de direito. É impossível pensar em democracia sem que haja efetivo diálogo social. Os sindicatos são importantes atores para a concretização desse diálogo e possuem papel fundamental para que haja a pacificação social”, informou a procuradora.
Finalizando sua explanação, a vice-presidenta da ANPT ressaltou que o momento é de união e que “é preciso conclamar que todo o sistema de proteção social se engaje na luta pela manutenção dos direitos sociais e pela adoção de medidas que promovam desenvolvimento econômico sustentável. Num cenário em que se tem provado a centralidade do valor trabalho na vida de cada ser humano, é imperioso que a sociedade perceba que as instituições que possuem como cerne de sua existência a defesa da dignidade do trabalhador, a exemplo dos Sindicatos, são parceiras e jamais inimigas, inclusive do desenvolvimento econômico”.
