A afirmação acima é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, e foi pronunciada nesta quinta-feira, 30/03, durante a abertura do XXII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT). O evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em São Paulo, até o próximo dia 1º de abril, tem como tema central de discussões “O MPT em tempos de ataques sistemáticos à proteção jurídica das relações de trabalho”.
Durante seu pronunciamento, o procurador disse que o direito, a justiça, a inspeção do trabalho, bem como o Ministério Público tem vivido momentos particularmente difíceis, de grandes tentativas de desconstrução do Direito e da Justiça do Trabalho. Para eles, essas instituições têm sido alvo de duros ataques, como se fossem os principais responsáveis pela crise que assola o país.
Ele afirmou que alguns setores, irresponsavelmente, acusam a Justiça do Trabalho de ser uma “devoradora de empregos”. Ainda de acordo com o procurador, outros, com a mesma irresponsabilidade, dizem que o Ministério Público do Trabalho não conhece nada do Brasil e que essas instituições e a auditoria fiscal do trabalho estão distante da realidade vivenciada.
“Senhores agressores, nós, membros do Ministério Público do Trabalho, somos profundos conhecedores das relações humanas de trabalho. Convivemos diariamente com milhares de acidentes e mortes que destroem vidas e famílias inteiras. Convivemos com a deplorável exploração de crianças e adolescentes e com uma doença chamada trabalho escravo que coisifica o ser humano e o reduz à pior condição possível”, declarou Farias da Costa.
Procuradores do Trabalho, de acordo com o presidente da ANPT, convivem com a discriminação e a desigualdade no trabalho, em vários aspectos, e com os males trazidos pela terceirização indiscriminada. “É a partir dessa experiência que se tem a certeza de que não foram essas instituições nem o Direito do Trabalho que colocaram o Brasil na situação de crise e que o MP tem muito a contribuir para evitar um agravamento ainda maior”, avaliou.
Em seu discurso, ele apontou também que o colapso econômico pelo qual o país passa é resultado especialmente dos altos índices de corrupção vivenciados no Brasil, “no entanto, são os trabalhadores que estão pagando o pato, apesar de não terem qualquer participação”.
Terceirização
O presidente da ANPT lembrou que na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4302, cujo texto dá margem à liberação desenfreada da terceirização. O projeto estava engavetado desde 2003. Segundo ele, sem qualquer legitimidade popular, retirado do fundo da gaveta para atender a interesses do empresariado, sem quaisquer garantias para o terceirizado.
Farias da Costa disse que em breve a sociedade como um todo saberá as consequências nefastas desse projeto, caso ele seja sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. “Mas aqui já adianto: trabalhadores trabalhando bem mais, ganhando bem menos e muito mais sujeitos a acidentes de trabalho e mortes, podendo, ao final de uma jornada de trabalho, não retornar para o seio de suas respectivas famílias”, enfatizou.
Reforma trabalhista
Sobre o projeto de reforma trabalhista (Projeto de Lei 6787) apresentado pelo Governo Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados, o procurador disse que ao contrário do alegado pelos seus defensores, ele trará ainda mais desemprego, insegurança jurídica e também a redução de direitos dos trabalhadores. Informou que a ANPT tem trabalhado fortemente contra essas iniciativas em embates diários no Congresso Nacional.
“Nós, procuradores do Trabalho do Brasil inteiro, teremos a imensa responsabilidade de aplicar eventuais mudanças aos casos concretos, na busca pelo equilíbrio social nas relações de trabalho. A sociedade brasileira, os trabalhadores e os bons empregadores nunca precisaram tanto do trabalho, da expertise e da sensibilidade de cada um de nós, membros do MPT”, informou.
Reforma da previdência
Sobre a reforma da previdência, o procurador ressaltou que a proposta ao exigir o mínimo de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria com o teto do Regime Geral, dentre outras regras, praticamente “sepulta” o direito a uma aposentadoria digna do trabalhador brasileiro, seja do serviço público ou da iniciativa privada.
Além disso, para ele, o Ministério Público vive, enquanto instituição, um momento também de muita dificuldade, com as tentativas de retirada de direitos e prerrogativas com vistas a enfraquecer a instituição como um todo. “Muitas tentativas dessas decorrentes da atuação do Ministério Público no combate à corrupção e a outras ilegalidades praticadas por detentores de alto poder político e econômico”, completou.
Por fim, o presidente da ANPT lembrou que são infindáveis as batalhas dos membros do MP, “mas o momento, com a realização do XXII CNPT, é de debater, de refletir e também de confraternizar com nossos colegas em mais um dos nossos Congressos jurídicos, este que é um dos maiores de todos os tempos, com cerca de 300 procuradores participantes”.
Também presente à solenidade de abertura, o procurador - geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, fez uma breve apresentação das conquistas, investimentos e avanços do Ministério Público do Trabalho tanto no âmbito interno quanto no externo.
Em seu discurso, Fleury falou que a palavra “protagonismo” rege a atuação do MPT nos últimos anos. “Essa é uma palavra simples, porém cheia de significado principalmente por causa do momento político e social em que o país vive. Segundo ele, o protagonismo se faz presente nas relações externas e internas do Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o pgt, o MPT é uma instituição presente que interage e que se faz ouvir pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Também conquistamos espaços em entidades internacionais onde jamais havíamos cogitado”, disse citando como exemplo o acordo de cooperação técnica intitulado “Guarda- Chuva” com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Acredito que vamos aproveitar bastante o momento para discutir o tema que é de grande importância, pois não podemos nos calar”, afirmou Fleury.
