A afirmação acima é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, e foi dita na manhã desta segunda-feira, 08/04, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. A reunião, presidida pelo senado Paulo Paim (PT-RS), debateu previdência e trabalho, dentro da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – sobre a reforma da previdência - apresentada pelo Governo Federal.
Segundo o procurador, a ANPT não é contrária a discussões sobre ajustes da Previdência Social, no entanto, entende que a proposta apresentada pelo Governo necessitara de grandes ajustes para atender as necessidades do povo brasileiro. Além disso, seria importante a ampliação do debate sobre o assunto, visto que é um tema que atinge praticamente a totalidade da classe trabalhadora no Brasil.
Nesta linha de raciocínio, Farias da Costa chamou a atenção para a saúde e segurança do trabalhador, especialmente neste mês, conhecido como abril verde, onde existem diversas ações para conscientizar a população e os empresários sobre o tema. Ele destacou que o Brasil é o 4º país no mundo com maior número de acidentes de trabalho e que isso representa um grande impacto no previdência social brasileira.
Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que de 2012 até hoje, o custo da previdência social com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais foi de R$80,2 bilhões. “Ou seja, isso representa num espaço do que se quer economizar - de acordo com o ministro da economia Paulo Guedes a intenção é economizar R$ 1 trilhão em 10 anos -, algo em torno de 8% a 10% do que foi destinado tão somente para pagamento de benéficos previdenciários”, informou o procurador.
Ainda com base nos dados do observatório, Farias da Costa informou que a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h um trabalhador morre por esse tipo de acidente. Para ele, em um país em que se tem por ano 802 mil acidentes de trabalho, e desses 2995 resultaram em mortes, isso representa um custo econômico e social enorme para o Estado e para a sociedade brasileira. “São vidas que são ceifadas, horas de trabalho perdidas, 368 milhões de dias de trabalho arruinados com afastamentos por conta de acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Ou seja, esse é um debate que precisa ser aprofundado”, afirmou.
Ele disse ainda que após a aprovação da reforma trabalhista com o “suposto” objetivo de modernização da legislação e criação de novos postos de trabalho, hoje se comprova que isso não aconteceu. Os números apresentados pelo procurador demonstram que o número de desempregados e de trabalhadores na informalidades, sem contribuir com a Previdência, na verdade, está maior.
Sobre a proposta da PEC da reforma da previdência em si, Farias da Costa ressaltou que 74% da suposta economia para o país apresentada pelo Governo, caso a proposta seja aprovada, vem focalizada no regime geral de previdência social, ou seja, na verdade ela não teria o foco de combater os alegados privilégios de algumas categorias, conforme apontado pelo Governo como um dos motivos para mudar a previdência da maneira como está sendo proposta.
Faria da Costa citou diversos pontos específicos da PEC 6/2019 com os quais o ANPT não concorda e disse que principalmente os trabalhadores de baixa renda serão prejudicados, assim como os trabalhadores rurais, tendo em vista que a proposta dificulta o acesso à aposentadoria, muda a forma do seu cálculo para reduzir seu valor e se omite sobre a fórmula de correção anual. Ele apresentou também dados do IBGE que apontam que a informalidade bateu recorde em 2018 e que a grande maioria destes trabalhadores não contribui com a previdência social, não tem qualquer tipo de estabilidade ou segurança previdenciária e no futuro estes “poderão se tornar um peso para o estado brasileiro”.
O procurador disse, porém, que não se pode fazer a demonização do empresário brasileiro, porque sem ele não há geração de emprego e renda. Como solução, ele disse que é necessário construir caminhos para a desburocratização, a criação de infraestrutura maior no estado brasileiro, além de outras situações que travem o investimento no país, como a necessidade de uma revisão da questão tributária.
