A afirmação acima é do presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e foi dita nesta quarta-feira (08) durante sua participação no webinar promovido pelo Portal Migalhas, com representantes de entidades de classe do Ministério Público (MP). O tema central do debate foi a atuação do MP diante da pandemia causada pela Covid-19 (coronavírus).
Em suas intervenções, o procurador destacou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) desde o surgimento da crise no Brasil e lembrou que a instituição não parou de trabalhar em nenhum momento e que tem sido muito demandada pelo sociedade. O órgão já destinou mais de R$ 157 milhões para ações de combate e controle da pandemia, já recebeu mais de 6 mil denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, mais de 972 inquéritos civis, mais de 6.200 despachos e emitiram mais de 10.700 notificações, ofícios e requisições, em todo o território nacional. O MPT ainda instaurou 480 procedimentos promocionais, que geraram cerca de 3.300 recomendações dirigidas a diferentes setores da economia, nas 24 unidades regionais no país.
Segundo o procurador, boa parte das denúncias tem relação ao descumprimento de normas de saúde e segurança dos trabalhadores. Diante desta situação, inclusive, o MPT criou um grupo de trabalho para lidar especificamente com as questões referentes à pandemia, voltado para uma atuação consertada e coletiva, com o objetivo de tentar promover o dialogo social sobre o cumprimento de normas de saúde e de direito dos trabalhadores. “Temos grande preocupação também com a preservação do emprego e de renda, pois isso tem impacto direto na vida dos trabalhadores e sobrevivência própria e dos familiares”, lembrou o procurador.
Farias da Costa falou também sobre as Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, editadas pelo Governo Federal, que tratam de medidas trabalhistas em meio à crise de pandemia. Para ambas, a ANPT apresentou uma série de sugestões de emendas, que foram acolhidas por deputados e senadores.
Especificamente sobre a MP 936 que, de acordo com o presidente da ANPT trouxe um pouco mais de avanços, se comparada à MP 927, um dos grandes motivos de preocupação diz respeito à retirada de negociação coletiva, quando da redução de salários ou suspensão do contrato de trabalho. “Nem em tempos de crise como essa é autorizada a redução de salário por negociação individual. Nesse momento que há uma hipossuficiência ampliada para o trabalhador brasileiro, sobretudo aquele que recebe ate três salários, é preciso que os sindicatos passem a negociar isso para tentar trazer elementos compensatórios”, alertou.
Todos esses assuntos têm sido acompanhados de perto pela ANPT e também pelo MPT, inclusive em âmbito constitucional, informou Farias da Costa. Ele disse que a entidade de classe, inclusive, ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra dispositivos da MP 927. A associação pediu hoje sua intervenção como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, do STF, que trata da redução salarial por acordo individual.
