A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara dos Deputados realizou, na tarde de ontem, dia 7 de julho, debate sobre a Medida Provisória 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A vice-presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, Lydiane Machado, foi uma das convidadas e teceu críticas à iniciativa.
“O problema da empregabilidade das mulheres não foi criado pela pandemia. É uma questão muito mais antiga e profunda. A gente fica preocupada em discutir um tema como esse por medida provisória porque o prazo e o processo legislativo que lhe é característico não permite a reflexão e o ataque mais profundo às causas que levam a disparidade da empregabilidade entre homens e mulheres”, avaliou em seu pronunciamento.
Lydiane Machado concentrou suas críticas em quatro pontos: ausência de mecanismos para remediar a crescente informalidade feminina no mercado de trabalho, o desvirtuamento do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a transferência de responsabilidade que o poder público realiza ao trocar suas obrigações constitucionais de construção de redes de apoio por reembolsos e as consequências negativas para a renda e para a aposentadoria das mulheres que adotarem o lay-off sugerido pela inovação legislativa.
Sobre a informalidade das mulheres, a vice-presidenta recordou o fechamento de creches e escolas durante a pandemia e a necessidade imediata, assumida primordialmente pelas mulheres, de cuidarem das crianças em detrimento da atuação profissional. A atuação doméstica, no entanto, não eximiu as mulheres de participar do sustento das casas, as obrigando a buscar rendas alternativas fora do mercado formal de trabalho. Segundo Lydiane Machado, a medida provisória sequer busca corrigir a questão.
Usar o FGTS para o pagamento de creches também mereceu considerações da procuradora do trabalho. “Em que medida esse mecanismo vai ajudar a mulher a retornar ao mercado de trabalho, sendo que ela já foi demitida, já utilizou o FGTS e, portanto, não teria sequer saldo para utilizar?”, assinalou.
Uma das inovações da MP dispensa empresas da instalação de local para assistência de filhos de empregadas no período da amamentação e institui benefício chamado de reembolso-creche destinado a trabalhadoras para o pagamento de creche ou de pré-escola de filhos entre quatro meses e cinco anos de idade. “O governo federal, os estaduais e os municipais, que teriam essa responsabilidade de oferecer à mulher redes de apoio mediante creches e escolas de qualidade, se eximem e se substituem por um simples reembolso. Isso é transferência de responsabilidade”, afirmou.
A MP também permite que as mulheres possam usar o FGTS para pagar cursos de qualificação e abre brecha para a suspensão do contrato de trabalho para que possam fazer cursos oferecidos pelos empregadores. “O lay-off via acordo individual, sem a participação do sindicato, sem garantia da integralidade da remuneração da mulher e sendo decidido de acordo com o interesse do empregador nos preocupa. Esse lay-off foi pensado no interesse da mulher, de poder ficar mais tempo em casa ou ter mais oportunidade para qualificação profissional ou simplesmente como uma forma de redução de custos para o empregador, considerando os efeitos nefastos que tem com relação à aposentadoria e à contagem de tempo de serviço?”.
Para concluir, a vice-presidente da ANPT enfatizou ter encontrado ao menos um ponto positivo na MP 1116/2022. “Pela primeira vez uma legislação traz um início de discussão sobre a divisão sexual do trabalho da forma clássica, segundo o qual mulheres são responsáveis pelo trabalho dito não produtivo, como o cuidado com idosos, crianças e as atividades domésticas, e os homens são responsáveis pelo trabalho produtivo. Enquanto essas responsabilidades não forem divididas, enquanto as empresas não forem incentivadas a conscientizar empregados e empregadas, enquanto o poder público não promover campanhas e, paralelamente, não constituir uma rede de apoio que realmente permita que mulheres fiquem seguras e consigam se manter em seus empregos, a gente não vai conseguir avançar nesse tema”.
Clique aqui e assista à íntegra da audiência pública. A fala da vice-presidenta começa aos 31min14s do vídeo.
