Com essa linha de pensamento, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, participou na manhã de hoje (27/11) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A sessão debateu a precarização dos direitos dos trabalhadores, terceirização e simples trabalhista.
Em sua manifestação, a vice-presidente da entidade lembrou que tramitam no Congresso Nacional uma série de Projetos de Lei (PL) de cunho nitidamente precarizantes que, segundo ela, foram formulados com o intuito de reduzir os encargos e custos inerentes à folha de pagamento das empresas. Daniela Varandas disse que essa, inclusive, é uma das grandes preocupações do Ministério Público do Trabalho (MPT) visto que sob a justificativa de redução dos custos, essas proposições legislativas, muitas vezes inconstitucionais, trazem incontáveis prejuízos a toda uma gama de trabalhadores, cortando-lhes direitos históricos, caracterizando um verdadeiro retrocesso social.
Um desses projetos é o PL 4330/2004, que trata da terceirização, e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para a procuradora, a iniciativa de regulamentar a terceirização é boa, pois, deve ser reconhecido que atualmente não há um marco legal sobre o tema, porém, isso não pode ocorrer em detrimento de direitos já reconhecidos aos trabalhadores. Como membro do Ministério Público posso afirmar que a prática tem evidenciado, com uma frequência constrangedora, a ocorrência de vários efeitos danosos da terceirização, quase sempre realizada de forma focada exclusivamente na redução dos custos com a mão de obra, disse.
Segundo Daniela Varandas, quando se faz uma análise mais detida e isenta do PL percebe-se que o significado de terceirização não está ligado com a ideia de desenvolvimento social e sim com o intuito de precarização dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, ela lembrou que não se pode deixar de perceber que o sistema trabalhista define que o empregador deve contratar diretamente, ao menos, os empregados que serão responsáveis imediatos pela consecução do seu empreendimento econômico, ou seja, aqueles alocados na atividade fim da empresa. Para ela, o Projeto ao permitir a terceirização dessa atividade ignora essa realidade e fere o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse ponto somos manifestamente contrários à proposta apresentada. Entendemos que a terceirização deve ser permitida apenas para os serviços especializados nas atividades-meio, reafirmou.
Outro ponto destacado pela procuradora foi a questão da segurança do trabalho, que constituiu, inclusive, uma das metas de atuação prioritária do MPT. Dados da instituição apontam que a maior parte dos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho graves, em regra, são os terceirizados. Nesse sentido, para a vice-presidente da ANPT, quando os serviços são prestados nas dependências da contratante a responsabilidade pelo ambiente do trabalho cabe à tomadora dos serviços que possui a responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho seguro em suas dependências. O trabalho deve ser visto sempre como um fator de inclusão social, e não de exclusão ou tratamento diferenciado, completou a procuradora ao lembrar, ainda, o respeito a isonomia de direitos entre os diversos trabalhadores pelo trabalho igual, previsto na Constituição da República e na Convenção nº100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A vice-presidente da ANPT falou, também, sobre o PL 951/2011, que trata do simples trabalhista. Ela ressaltou que a entidade concorda com a ideia central do projeto, quanto à necessidade de se buscar alternativas para combater a informalidade no mercado de trabalho, trazendo o mercado formal um número expressivo de trabalhadores, que já chegam a casa de 15 milhões de brasileiros. Novamente o que não reputamos conveniente nem tampouco razoável é que essa redução de encargos e custos para as empresas se dê a custa da precarização das condições de trabalho, da subtração de direitos históricos dos trabalhadores e da possibilidade de aumento significativo das fraudes, disse.
Afirmou, também, que os membros do MPT não podem concordar com a criação de trabalhadores de segunda categoria que, segundo ela, passariam a ser os empregados de microempresas e empresas de pequeno porte. Vale lembrar que a proposta do simples trabalhista dá tratamento diferenciado a estes trabalhadores, permitindo a redução a 25% a alíquota dos depósitos da conta vinculada ao FGTS. É preciso ter em mente que o debate em torno da terceirização, ou de qualquer outro projeto que reduza direitos trabalhistas, não interessa somente às empresas e aos trabalhadores. Esse debate é de toda a sociedade, pois estão em jogo não só questões de economia, mas também de direitos humanos e por isso toda e qualquer discussão deve ser feita com muita responsabilidade. Cabe ao Congresso Nacional ouvir os anseios da sociedade tendo como premissa os parâmetros da Constituição da República e das normas internacionais, completou.
O presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a manifestação da ANPT e ressaltou que de fato tem havido um grande processo de diminuição dos direitos dos trabalhadores. No meu tempo modernidade era melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Hoje, parece que menos direito virou uma coisa nova. O que interessa é o lucro, o ser humano se torna a parte mais descartável da relação, pontuou.
Além da vice-presidente da ANPT, diversas outras autoridades também participaram da audiência pública, como o diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações, José Américo Leite Filho, o secretário geral da Federal Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest), José Augusto da Silva Filho, o vice-presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz Lúcio, o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Hélio Gherardi, entre outros.
Foto: ASCOM/ANPT
"O trabalho deve ser visto como um fator de inclusão social
