A afirmação acima foi dita nesta segunda-feira, 12/06, pela vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, durante audiência pública sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A data, 12 de junho, foi instituída em 2002, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando foi apresentado o primeiro relatório global sobre a matéria.
Durante o evento, a procuradora disse que a questão do trabalho infantil deve ser pauta permanente de toda a sociedade. A própria Constituição Federal aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado propiciar o exercício do direito à vida, saúde, educação, lazer profissionalização, enfim, todos os direitos que promovem a dignidade humana, além da proteção das crianças, adolescentes e jovens de qualquer tipo de exploração, de violência, de abuso.
O trabalho infantil é extremamente tolerado pela sociedade, apontou Ana Bandeira, e, de início, afasta a criança da educação, que é o meio mais eficiente e mais próprio para que essa pessoa se desenvolva plenamente e possa, quando adulto, exercer de forma plena os seus direitos de cidadania. Segundo a Constituição, é vedado todo o trabalho antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, porém, essa disposição constitucional nem sempre é observada justamente por conta dessa tolerância da sociedade sobre essa questão.
“Aí que nós vemos essa situação de precarização absoluta de direitos, que começa na infância, e porque é vista como normal até pela própria vítima, essa situação se perpetua. Então, a família que é pobre e tem poucos recursos financeiros e empurra seus filhos para o trabalho precoce não propiciará o ambiente para que essa criança estude e se desenvolva de forma a ter uma colocação digna no futuro, acabando por perpetuar essa situação de miséria e de pobreza”, apontou a vice-presidente da ANPT. Ela informou ainda que é necessário unir esforços entre instituições públicas, privadas, sociedade, famílias, para que esse ciclo se quebre.
De acordo com a procuradora, um dos grandes fatores do trabalho infantil é a pobreza da família envolvida nos mitos que a sociedade já está acostumada, como o que diz que o trabalho da criança ajuda a família. Para ela, isso é um equívoco que deve ser destruído, porque se a família tem dificuldade, não é a criança que deve ser responsável por eliminar esse problema e nem tratar da subsistência de todos.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e todas as entidades envolvidas com o combate ao trabalho de crianças e adolescentes precisam exigir políticas públicas do Estado brasileiro no sentido de propiciar uma assistência social eficiente que realmente acolha essas famílias e proporcione um ambiente familiar adequado. A questão da educação tem que ser reforçada, repetiu a procuradora, lembrando que é preciso ter vagas para todo mundo, ter uma escola atrativa que mantenha os jovens ocupados e interessados em estudar cada vez mais para crescerem e se transformarem em profissionais que consigam um emprego digno.
PEC 18
Durante seu pronunciamento, a vice-presidente da ANPT lembrou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que trata da redução da idade para o trabalho, saindo de 16 para 14 anos. De acordo com ela, todo tempo se escuta em debates o discurso falacioso de que é melhor a criança trabalhar do que roubar, estar na rua, se envolvendo com drogas entre outros. “É uma barreira de mentalidade tão difícil de quebrar, mas esse é o trabalho que nós temos que fazer, é o que a gente tem que insistir a todo o tempo. Quantos de nós não conhecemos pessoas do nosso convívio, familiares, amigos que pensam da mesma forma? Esse é o senso comum, então a gente tem que trabalhar fortíssimo nisso”, alertou.
Caminhando para o final de sua apresentação, Ana Bandeira disse que não se pode mais admitir que para a criança pobre só resta a criminalidade ou o trabalho infantil. Ela lembrou a missão constituição do MPT e falou que é necessário trabalhar fortemente para que o Estado exerça o seu papel fundamental de promover a educação, de promover assistência social eficiente e de sanar todas essas questões. “Nós da ANPT somos parceiros nessa luta e em nosso trabalho estamos sempre querendo atuar em rede, então, queremos nos sintonizar com todas as instituições e pessoas que estão nessa luta para acabar de vez com o trabalho infantil na nossa sociedade”, afirmou.
