A realização da audiência pública aconteceu após a apresentação do relatório do PLS pelo senador José Pimentel (PT-CE), que alterou diversos pontos importantes do projeto original e sobre o qual os participantes da reunião apresentaram criticas e sugestões de melhorias. Se for por essa linha, vai ser um retrocesso no mundo do trabalho em relação ao que se tem hoje. Aqui nesta Casa o retrocesso contra os trabalhadores é tão grande que não é a primeira vez que uma ideia boa vira um instrumento contra o trabalhador, lembrou Paim.
Para o presidente da ANPT, este é um tema que preocupa muito por ter se tornado uma questão de saúde pública. Estamos vivendo uma guerra invisível disse. De acordo com ele, os índices de acidentes de trabalho ultrapassam 700 mil por ano. Cerca de três mil mortes por ano, além do prejuízo que isso tem trazidos aos cofres públicos na ordem de 10 bilhões anuais.
Entre os principais pontos criticados no substitutivo está o que prevê a retirada da competência do auditor fiscal do trabalho de embargar obras, interditar estabelecimento, máquina ou equipamento, e suspender operações que causem grave e iminente risco ao trabalhador e a proposta de realizar termo de compromisso entre empregadores e empregados para que cessem os riscos e regularidades identificadas. Sobre isso, Farias da Costa foi enfático e afirmou que nós não podemos concordar com a manutenção do estado atual das coisas, da legislação trabalhista e é por isso que nós concordamos com essa mudança em relação especialmente a competência administrativa para realizar intervenções/suspensões e embargos de obras. Os números demonstram que os acidentes do trabalho não vêm caindo. Isso tem que ser mudado!, disse.
Já sobre o termo de compromisso, o presidente da ANPT disse que ele, em nenhum momento, estipula que o risco tem de ser extirpado para levantamento da interdição ou embargo e que a lei apenas se ajusta em uma condição para que no futuro a irregularidade venha a ser corrigida. Esclareceu ainda que o objetivo maior da própria interdição é de evitar a existência do grave risco a saúde e suspender e interditar a unidade para que não venha a causar danos ou morte ao trabalhador. Conceito
O procurador disse, ainda, que o projeto original trás um conceito de meio ambiente de trabalho mais acertado, porém, o relatório do senador Pimentel, de acordo com ele, retira do projeto original, por exemplo, a criação do crime de poluição e degradação do meio ambiente de trabalho. De fato, se há o crime de poluição ambiental para o meio ambiente natural, também deve haver o crime de degradação do meio ambiente de trabalho por também ser considerado meio ambiente, como dispõe a Constituição da República, afirmou.
Competência
Já passou da hora de se voltar a difundir a competência penal da justiça do trabalho para julgar tanto o crime relacionado ao meio ambiente trabalho, como os relacionados a irregularidades trabalhistas, apontou Farias da Costa. Segundo ele, a Justiça do Trabalho, o MPT e a auditoria fiscal do trabalho são instituições vocacionadas e sensíveis ao labor humano. Muitas vezes, entendemos que atualmente as instituições que cuidam dessa temática não tem dado a devida atenção em razão de ter que julgar também uma série de outras matérias. Há um alto índice de impunidade que tem contribuído para um reiterado descumprimento da legislação trabalhista, explicou.
Caminhando para o final de sua explanação, Farias da Costa pediu ao senado Pimentel que ele analisasse a possibilidade de mudar os tópicos citados durante a audiência pública no relatório, para que possamos mudar essa realidade que vivenciamos anualmente, diariamente, quanto ao alto índice de acidentes, mutilações e mortes de trabalhadores brasileiros.
Ao final da audiência, da qual também esteve presente a vice-presidente da ANPT, Ana Cláudia Bandeira Monteiro, o senador José Pimentel (PT-CE) decidiu retirar o substitutivo feito por ele para uma análise mais aprofundada, com a participação das instituições ouvidas durante a reunião.
