O presidente da ANPT ressaltou o quão nefasta é a PEC, que retira o poder de investigação do MP, com prejuízos para toda a sociedade. Segundo o procurador, a proposta não retira o poder investigatório apenas do Ministério Público. Em nenhum momento a PEC diz que será o Ministério Público ou qualquer outra instituição que deixará de investigar. Na realidade, ela dá exclusividade de investigação a um segmento específico, integrado pelas polícias civil e federal, e, com isso, inviabiliza relevantes investigações que têm sido realizadas por órgãos como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o COAF e vários outros, que tanto têm contribuído para o combate aos mais diversos e graves crimes. E isso, infelizmente, seria prejudicado na hipótese de aprovação da PEC, que vai na contramão de todo o direito comparado, disse, lembrando logo em seguida que somente Uganda, Quênia e Indonésia não permitem a investigação por parte do MP.
Azevedo Lima lembrou, ainda, que em nenhum momento há uma disputa corporativa da parte do MP, ao contrário do que ocorre em relação a categorias que defendem a aprovação da proposta legislativa. Os membros do Ministério Público estão longe, muito longe de defender qualquer interesse corporativo quando combatem a PEC 37. Nós estamos, na realidade, cumprindo a nossa missão constitucional, que consiste na defesa do Estado democrático do direito, do regime democrático e, acima de tudo, a defesa dos interesses mais caros da sociedade brasileira. Portanto, continuemos juntos nesse trabalho, não deixemos em nenhum momento de intensificá-lo, a fim de que possamos otimizar os resultados e, finalmente, conseguir o arquivamento da malsinada PEC DA IMPUNIDADE, concluiu.Debate
Mediado pelo jornalista Heraldo Pereira, durante o simpósio foi promovido uma debate entre o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o doutor em Direito Penal e procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck e os parlamentares Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Alessandro Molon (PT-RJ).
Em sua manifestação, o ministro falou que tirar o poder investigatório do MP seria uma hecatombe jurídica". Para ele, o controle é a quarta função do Estado e pressupõe a fiscalização e a investigação. A Constituição não estabeleceu um monopólio desse controle, aparelhando o Estado com diversos órgãos de fiscalização. Temos o MP, a polícia, a CGU e tantos outros", disse, ressaltando que a polícia não perde em nada com a investigação pelo MP.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que a PEC caminha no sentindo contrário ao avanço da democracia. "Se tem uma coisa que não queremos num sistema de freios e contrapesos é a exclusividade da investigação", defendeu. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por sua vez, lamentou que o parlamento brasileiro esteja discutindo tamanho retrocesso no ano em que a Constituição de 1988 completa 25 anos. "A aprovação da PEC 37/2011 é um desmantelo da ordem jurídica. O único local a que a proposição deve se destinar é o arquivo do Congresso Nacional, afirmou.
