O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN), incluiu na pauta do plenário, do dia 26 de junho, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011. A proposta, também chamada de PEC DA IMPUNIDADE, confere a exclusividade da investigação criminal às polícias Civil e Federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público.
O Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal, formado para reelaborar o texto da PEC 37, de maneira consensual, com base na cooperação e integração entre o Ministério Público e Polícias, deverá apresentar a redação final da proposta produzida por ele no dia 20 de junho. O GT é formado por quatro representantes do MP, quatro da polícia, um do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça, o Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.
PEC 37/2011: Votação deverá ocorrer dia 26 de junho
