Foi apresentado nesta quarta-feira (13/06), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, de 2011, o parecer do relator Fábio Trad (PMDB-MS), que propôs emenda substitutiva ao texto original da proposta, que trata da investigação criminal. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou a sessão.
Conhecida como PEC da IMPUNIDADE, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será de competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Em seu relatório, Fábio Trad propôs emenda substitutiva ao texto original, conferindo ao Ministério Público caráter subsidiário nas investigações criminais. Os demais parlamentares integrantes da comissão especial pediram vista conjunta da matéria. A análise do relatório deve ser realizada em reunião na próxima quarta-feira (20/06).
A ANPT e as demais associações de classe representativas do Ministério Público são contrárias à proposta, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, e também ao relatório apresentado hoje. Desde a apresentação da matéria, as entidades contestam as justificativas do autor da proposta, dentre elas a de que as investigações realizadas pelo MP são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos. É questionada também a alegação de que a realização de investigações criminais pelo Ministério Público prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo as associações, a Constituição incumbiu o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos princípios constitucionais que sustentam o Estado brasileiro.
Na terça-feira (12/06), o presidente da ANPT esteve na Câmara dos Deputados, desta vez acompanhando a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), oportunidade em que conversou com diversos deputados sobre Projeto de Lei 6745/2006. O PL altera dispositivos da Lei 7347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, em especial no que tange aos dispositivos referentes ao Inquérito Civil Público.
Na ocasião, Azevedo Lima levou aos deputados argumentos para reforçar a rejeição do projeto, inclusive com a entrega de nota técnica elaborada pela entidade. Na semana passada, o projeto foi retirado da pauta da Comissão em virtude de pedido de vista, após articulação da ANPT e demais entidades associativas do Ministério Público. Esse trabalho resultou em apresentação de voto em separado, pela rejeição do PL, do deputado Nazareno Fonteles (PT/CE). A ANPT manteve contato, também, no mesmo sentido, com os deputados Luiz Couto (PT/PB), João Paulo Lima (PT/PE), Fábio Trad (PMDB/MS), Alessandro Molon (PT/RJ), dentre outros.
Com informações e foto: Ascom/Conamp
PEC 37 e proposta de alteração da Lei da Ação Civil Pública são acompanhadas pela ANPT na Câmara
