PEC 75 e 53 são temas de reunião da ANPT no Senado

Na manhã desta terça-feira, 6/8, foram discutidas no gabinete do senador Blairo Maggi (PR/MT), relator do Projeto de Emenda a Constituição (PEC) 75, com a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e da vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, diversas questões referentes à PEC 75. Na redação original, a proposta retirava a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público. A PEC 53, alusiva à carreira dos membros do Poder Judiciário, também foi debatida no encontro. "Foi discutida ainda a possível supressão de partes do texto cuja discussão aconteceu no Plenário do Senado antes do término dos trabalhos do Legislativo do primeiro semestre deste ano, especialmente nas partes em que se cuida da possibilidade de aplicação de pena de suspensão por até 90 dias por decisão dos Conselhos Nacionais alusivos às duas carreiras. Durante a reunião, foi enfatizado que, ainda que não houvesse tal previsão na versão original do texto, passou a ser prevista tal possibilidade a partir do acordo construído no próprio Plenário, com participação de Senadores de diversos partidos políticos, os quais não concordavam com a aprovação do texto nos moldes em que fora apresentado pelo Senador Blairo Maggi. Ressaltou-se, também, ante a afirmação das entidades dos membros do Judiciário no sentido de que se estaria a prever uma nova punição, não prevista na Lei Orgânica da Magistratura, que a possibilidade de aplicação de pena de suspensão já é prevista na legislação relativa às sanções disciplinares possivelmente aplicáveis aos membros do Ministério Público, e que as PECs tratam os membros das duas carreiras de maneira idêntica. O principal argumento apresentado para que não haja qualquer alteração no texto cuja discussão foi concluída no Plenário do Senado diz respeito ao fato de que, caso se volte a discutir, perde-se a garantia, inclusive, quanto ao consenso, construído após longo trabalho de articulação, acerca da manutenção da garantia da vitaliciedade. “É oportuno observar que, embora defendamos que a manutenção da vitaliciedade constitui cláusula pétrea, passível de discussão no Supremo Tribunal Federal, eventual proposição legislativa retirando tal garantia, a melhor estratégia, seguramente, consiste em evitar a aprovação de PEC que venha a tratar da questão nesses termos, evitando posterior discussão judicial, com todos os riscos a isso inerentes”, ressaltou o presidente da ANPT. Além dos dirigentes da ANPT, também estiveram presentes representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Mato-Grossense do Ministério Púbico (AMMP), da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum)."