PEC da Impunidade tem votação adiada após articulação da ANPT

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) apresentou, nesta terça-feira (13/11), novas considerações a respeito de seu relatório à comissão especial formada para analisar a PEC 37/11, também conhecida como PEC da Impunidade, que determina quais são as competências para a investigação criminal da Polícia Federal, das polícias civis dos estados e do Ministério Público, retirando deste, em linhas gerais, o poder investigatório. "Após intensa articulação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e da vice-presidente, Daniela Varandas, juntamente com dirigentes de outras entidades de classe – da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) –, a votação foi adiada. Segundo os dirigentes da ANPT, caso a PEC fosse apreciada naquele momento, nos moldes em que se vinha discutindo, o Ministério Público seria muito prejudicado. Para eles, “estava clara a tentativa de se votar a proposta da maneira mais rápida possível, a fim de não possibilitar maior diálogo e discussão sobre os termos apresentados na PEC. O MP, e a sociedade como um todo, seriam, sem dúvida, os maiores prejudicados”, enfatizou o presidente da Associação. O relator fez uma série de considerações a respeito do seu voto, que é pela definição de exclusividade para as polícias na investigação de crimes comuns, como roubo e assassinato. “Não acredito que deva haver duplicidade de investigação e o Ministério Público não está preparado para investigar todo tipo de crime, deve atuar em conjunto com a polícia”, disse. O parlamentar completou, ainda, que um dos objetivos de sua proposta é que tanto a polícia quanto o Ministério Público atuem em conjunto e possam unir forças na solução de alguns casos, a exemplo dos crimes contra o patrimônio público, mas tendo o MP, em sua opinião, uma atuação apenas suplementar. Ele completou dizendo que, dessa maneira, o poder de investigação não ficaria exclusivamente, ao menos não em todos os casos, da polícia, mas, também, não seria do MP. Diante do quadro em que se formava e da necessidade de uma ação rápida para que a votação não ocorresse, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), após ser contatado pela ANPT e pelas demais entidades de classe, explicou a complexidade do tema e, inclusive, sugeriu ao presidente da comissão especial da Câmara formada para analisar a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que a votação ocorresse em outro momento, após a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da matéria, que se encontra na pauta da Suprema Corte, possibilitando-se, assim, uma análise mais aprofundada a respeito da questão. Por fim, não houve votação do relatório devido ao início da Ordem do Dia do Plenário. A ANPT vai continuar a acompanhado a tramitação da PEC, que deve entrar em pauta, novamente, nos próximos dias. ( Sobre a PEC ) De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC DA IMPUNIDADE acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal. (IMG> ../aux1/2012/318/anpt16937O16112448.jpg ../aux1/2012/318/anpt16935O10179264.jpg ../aux1/2012/318/anpt16938O16574500.jpg ../aux1/2012/321/anpt16949O3240672.jpg ../aux1/2012/321/anpt16950O6308562.jpg