Por unanimidade, o Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira, 27/05, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a exploração de trabalho escravo. A proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão solene na próxima quinta-feira, 5/06, ao meio-dia. O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, acompanhou a votação da PEC, que teve 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo.
A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na forma da lei" na PEC. O relatório aprovado é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O projeto de lei que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pode ser votado em Plenário na próxima semana.
O PLS 432/2013, além de buscar diferenciar o trabalho escravo do mero descumprimento da legislação trabalhista, disciplina o processo de expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da legislação processual civil e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória contra o proprietário pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal).
A aprovação da PEC representa uma conquista histórica para a sociedade brasileira e para os órgãos e instituições responsáveis pela defesa dos direitos sociais trabalhistas na luta pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo. No entanto, apesar do significativo avanço na busca pela observância do princípio da dignidade da pessoa humana, devemos empreender esforços para que a regulamentação do trabalho escravo, por meio do PLS 432/2013, não reduza o conceito estabelecido no art. 149 do Código Penal, sob pena de esvaziarmos a amplitude normativa da responsabilização penal, civil, trabalhista e administrativa, ressaltou o vice-presidente da ANPT.
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa uma vitória da sociedade brasileira e quita uma dívida do Parlamento em relação ao tema. É uma vitória cheia de significados. A violação do direito ao trabalho digno incapacita a vítima de fazer escolhas de acordo com a sua livre determinação. O Senado resgata uma dívida com o Brasil, afirmou.
*Fonte: Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
PEC do trabalho escravo é aprovada por unanimidade no Senado
