Nesta quinta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal promoveu audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, conhecida como PEC emergencial. O presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou da reunião, ocasião na qual ressaltou a preocupação da entidade com a proposição legislativa.
Segundo o procurador, o relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) inclui temas típicos de uma verdadeira reforma administrativa e totalmente estranhos à temática da PEC original proposta pelo Governo Federal, que visa a modificar dispositivos do capítulo das Finanças Públicas da Constituição da República. “Estão utilizando uma PEC que tem outro objetivo para alterar dispositivos relativos à reformulação administrativa do Estado e dos direitos dos seus servidores. O apelo que se faz ao relator é que se retire os dispositivos que foram alocados ao texto com temas que não são afetos à PEC emergencial”, pontuou, ao afirmar que situações relativas à inclusão de dispositivos no artigo 37 da Constituição Federal, que impactam e reduzem a estrutura do serviço público brasileiro como um todo, deveriam ser discutidos no fórum próprio e especifico da reforma administrativa ou em uma proposta de emenda constitucional que trate unicamente desse tema.
Entre os principais pontos que causam preocupação em relação ao texto da PEC, Farias da Costa destacou a questão relativa a possibilidade de redução de vencimentos ou subsídios. Ele lembrou que a proposta prevê a diminuição em 25 % os salários dos servidores públicos com a redução proporcional da jornada. “Mas será que com isso a população também sofrerá a redução em 25% da volume de prestação dos serviços públicos. O que nós precisamos nesse momento de crise é de mais atendimento e de mais prestação de serviços públicos e não o contrário”, ressaltou.
Vale lembrar que agentes públicos como os membros do Ministério Público, os magistrados, os parlamentares, os membros do poder executivo, ministros e presidente da República não são submetidos a jornadas fixas de trabalho. Neste caso, o procurador questionou como seria feita essa redução para esses cargos, consideradas as suas restrições em exercer outras funções e atividades visando à complementação da sua renda.
Outro ponto destacado pelo presidente da ANPT, e que está presente na PEC, é o que desrespeita a quebra de simetria entre as carreiras de Ministério Público e da magistratura, ao prever a desvinculação dos ministros aos profissionais que estão na base e que prestam um atendimento mais perto da sociedade. “É outra situação que tem que ser analisada com muita cautela aqui pelo parlamento brasileiro para que não se quebre a unidade da magistratura e do MP. Nós temos uma diferenciação por ramos, mas a jurisdição e a atuação do Ministério Público brasileiro é uma só”, informou.
O procurador falou também da possibilidade de violação do teto remuneratório. Segundo ele, o texto do relatório apresentado esvazia praticamente o pagamento de verbas verdadeiramente indenizatórias. “Isso acaba por penalizar aquelas categorias que tem o salário mais próximo ao teto constitucional, que ficarão sem receber a restituição por despesas efetuadas no exercício do cargo”, pontuou.
