O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e a vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, reuniram-se na tarde de hoje, 22/10, com o senador Humberto Costa (PT-PE) para pedir o apoio do parlamentar para que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, e apensadas, venha a ser aprovado na Câmara dos Deputados na mesma linha do consenso construído em torno da então PEC 75 (que, na Câmara, foi autuada como PEC 291/2013), de sua autoria e já aprovada pelo Senado.
O receio dos dirigentes da ANPT é que, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, também, a PEC 505, que trata da mesma matéria e à qual foi apensada a PEC 291/2013, venham a ser admitidas ambas as propostas. Segundo os procuradores, a PEC 505 não deve ser admitida, por estar eivada de inconstitucionalidade, uma vez que acaba com a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, o qual não poderia ser suprimido por emenda constitucional, por consistir em cláusula pétria, compondo, portanto, o núcleo imodificável da Constituição.
O senador Humberto Costa colocou-se à disposição para colaborar, inclusive em contatos com integrantes da CCJ da Câmara dos Deputados e representantes do Executivo que possam, também, colaborar no convencimento dos parlamentares.
PEC que trata da vitaliciedade para membros do MP é tema de reunião no Congresso Nacional
