A petição pública elaborada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da previdência – recebeu mais de 10 mil assinaturas de magistrados e membros do Ministério Público de várias partes do Brasil. O documento está sendo entregue, agora, aos deputados pedindo para que, em Plenário, votem no sentido de fazer justiça aos servidores públicos.
O pleito da Frentas é no sentido de minimizar os prejuízos a direitos previdenciários, apoiando mudanças relativas a temas como: regras de transição, alíquotas previdenciárias confiscatórias, cálculo da pensão por morte e dos benefícios previdenciários, nulidade de aposentadorias já concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente e desconstitucionalização que prevê, inclusive, a obrigatoriedade de extinção dos Regimes Próprios de Previdência com a consequente migração de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS.
Votação – Segundo anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a expectativa é aprovar o texto-base da reforma da Previdência ainda hoje e a partir de amanhã dar início à votação dos destaques ao texto. Na avaliação do presidente, é possível que o segundo turno da PEC seja votado até sexta-feira, já que, na segunda etapa de votação, só é possível a apresentação de destaques supressivos, ou seja, que retiram trechos já aprovados no texto.
O parlamentar também reafirmou a intenção de dar início à votação da proposta com o quórum elevado de parlamentares de, aproximadamente 490 deputados na Casa, para não correr o risco de o texto ser rejeitado.
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