Em seu pronunciamento, Fábio Leal disse que a primeira coisa que deve ser feita ao se discutir o assunto é entender o conceito de terceirização. Nesse sentido, ele explicou que existem duas modalidades de terceirização: a contratação de serviços especializados, "que é salutar para a economia e para o trabalho e deve ser incentivada"; e a locação de mão de obra, "que é ilícita e deve ser combatida, porque trabalho não é mercadoria e sim um fator de inserção social". Segundo ele, é essa locação que gera a maioria dos conflitos judiciais. Ele defendeu a modificação ou a rejeição integral da proposta.
O procurador disse, ainda, que, na visão do Ministério Público, esse PL não vai ser um marco legal no Brasil, conforme tem sido anunciado por aqueles que o defendem, pois existem, segundo ele, leis que, claramente, defendem os trabalhadores, porque se houver, por exemplo, uma situação de subordinação, vai haver vínculo empregatício e, assim, a intermediação de mão de obra vai ser constatada.
Leal ressaltou, também, que o parlamento não poderia produzir uma norma que fosse inconstitucional e que, por isso, acabaram introduzindo alguns valores que a levaram a sofrer o que ele chamou de crise de identidade. A proposição inicial tinha um viés de liberar a intermediação de mão de obra no Brasil, porém o substitutivo vedou expressamente a locação de mão de obra e isso já quebra a espinha dorsal da proposição, explicou.
O representante do MPT reforçou a ideia de que não pode ser possível a violação dos direitos já adquiridos pelos trabalhadores e que a aprovação do PL deve gerar conflitos imprevisíveis. Nós do MPT somos obrigados a nos manifestar contra o conteúdo do projeto, porque consideramos que a terceirização é um fator de precarização das relações de trabalho. Qualquer proposição legislativa que vise a piorar a condição de trabalho dos trabalhadores corre sérios riscos de ser declarada inconstitucional. Não existe fórmula mágica para mudar uma história, uma realidade que se construiu ao longo dos séculos, que foi a luta pelo Direito do Trabalho, finalizou.
Princípios constitucionais
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), disse que pretende se basear em princípios constitucionais. Dentro da Constituição, enxergamos os princípios da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, e consequentemente a dignidade do trabalho. São esses princípios e dentro desses limites que tem de se fazer uma lei a respeito da terceirização", explicou.
O projeto que regulamenta as terceirizações tramita na Câmara desde 2004 e já sofreu várias alterações. Na CCJ, Oliveira Maia deve apresentar um novo substitutivo com base em outro, aprovado em julho do ano passado, na Comissão de Trabalho da Câmara.
