PL dos inquéritos civis e PEC da vitaliciedade são acompanhados pela ANPT na CCJ da Câmara

Dois temas importantes que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foram mais uma vez acompanhados presencialmente, na tarde desta terça-feira, dia19/11, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O presidente da entidade, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, juntamente com a vice-presidente, Daniela Varandas, acompanharam toda a sessão da CCJ nesta tarde. Um deles, que logo no início foi retirado da pauta, é o PL 6745/2006 de autoria dos deputados João Campos (PSDB/GO) e Vicente Chelotti (PMDB/DF) . O documento, se aprovado, altera os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, além de ampliar o rol de legitimados à instauração do inquérito civil público.
A ANPT acompanha o projeto há bastante tempo e, inclusive, já apresentou Nota Técnica, manifestando-se formal e expressamente contra a proposição legislativa a diversos deputados, o que já resultou na apresentação de voto em separado contrário à proposta e na aprovação da designação de audiência pública para discutir a matéria de maneira mais aprofundada.

A PEC 505/2010, que está na pauta da CCJ, mas que não foi votada nesta tarde, também foi acompanhado pelos dirigentes da entidade. A proposta exclui a aposentadoria por interesse público do rol das sanções aplicáveis a membros do membros do Ministério Público e magistrados, além de permitir a perda do cargo, representando injustificável e inaceitável afronta à garantia constitucional da inamovibilidade. A Associação, que acompanha a PEC 505 desde a sua origem e vem atuando no sentindo de convencer os parlamentares sobre os danos à independência dos membros do MP, diante da possibilidade de aprovação dessa emenda constitucional, trabalhando, pois, por sua rejeição.



Legenda: Deputado Alessandro Molon e o presidente da ANPT