O Projeto de Lei (PL) 2.432/2011 foi tema de reunião nesta terça-feira, 24/09, entre representantes de entidades associativas do Ministério Público, da magistratura, da advocacia pública e da defensoria pública com parlamentares na Câmara dos Deputados. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da reunião, que contou, também, com a presença do relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE). O PL dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.
O Projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), apresenta índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais, distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal: 10% (dez por cento); Justiça do Trabalho: 10% (dez por cento); Ministério Público Federal: 10% (dez por cento); Ministério Público do Trabalho: 10% (dez por cento); Defensoria Pública da União: 25% (vinte e cinco por cento); Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25% (vinte e cinco por cento); Polícia Federal: 10% (dez por cento).
Segundo o presidente da ANPT, embora estejam aqui presentes diversas entidades associativas, não se está a tratar de interesses corporativos com esse projeto, mas sim do fortalecimento e da melhor estruturação de todo o chamado Sistema de Justiça´, com o que só tem a ganhar toda a sociedade, que poderá passar a contar com serviços prestados em melhores e mais adequadas condições, enfatizou.
Para Azevedo Lima, os membros do MPT muito têm debatido com parlamentares de todos os partidos e de todas as unidades federativas a necessidade de recursos para, por exemplo, a construção de novas sedes de Procuradorias Regionais do Trabalho e de Procuradorias do Trabalho em Municípios no país inteiro, caminho esse que poderia ser facilitado com a disponibilização de recursos como estes que se discute nesse relevante projeto, enfatizou.
Após manifestação de todos os presentes na reunião, o relator ressaltou que pretende ouvir todos os atores envolvidos e estabeleceu um prazo de 15 dias para o envio de sugestões de melhorias ao projeto, para que ele possa produzir um relatório que alcance o consenso entre os órgãos e instituições. Disse, ainda, que mesmo com a posição contrária do governo em relação ao tema, acredita que os depósitos devem ser dirigidos para a efetiva estruturação dos órgãos essenciais à Justiça, esclarecendo, contudo, que será necessário um acordo para que se alcance o êxito pretendido na votação da matéria. Temos que trabalhar para fortalecer o Sistema de Justiça em nosso país, no que se inclui não apenas o Poder Judiciário, mas também o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e os demais órgãos que compõem esse sistema, disse.
Além da ANPT, estiveram presentes à reunião, também, representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e de diversas outras entidades de classe.
PL que trata de recursos provenientes dos depósitos judiciais é tema de reunião com relator na CFT
