Nesta quinta-feira (19), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, representada por seu presidente, José Antonio Vieira, e sua diretora de assuntos de aposentados e aposentadas, Denise Lapolla, reuniu-se com o líder do Partido Liberal, senador Carlos Portinho (RJ), para externar preocupações com o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória (PLV) nº 1.045/2021, que contém várias disposições dissociadas dos propósitos originários do ato normativo excepcional, como as que criam o REQUIP e o PRIORE.
Na ocasião, o presidente destacou a tentativa de se conferir atribuição exclusiva ao Ministério do Trabalho e Previdência para a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, que atenta contra prerrogativa do Ministério Público, expressamente prevista na Lei Complementar nº 75/93. Outros pontos foram abordados, como as restrições de acesso à justiça e o permissivo à admissão de prestadores(as) de serviço, pelos Municípios, como voluntários(as) não concursados(as), remunerados(as) com recursos públicos.
A reunião, agendada pela ANPT, contou com a participação da secretária parlamentar da Procuradoria-Geral do Trabalho, a procuradora Janine Miranda.
