A afirmação acima é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, e foi dita nessa terça-feira, 08/11, durante a solenidade de posse dos 32 novos membros do Ministerio Público do Trabalho (MPT). Eles foram aprovados no 19º concurso para procurador do Trabalho.
Ao se pronunciar durante a cerimônia, o procurador, após parabenizar os novos membros do MPT, lembrou que eles assumem o cargo em um momento político, social, econômico e institucional delicado, em que vozes se levantam contra o Direito do Trabalho e contra os órgãos de defesa do sistema jurídico-trabalhista, na tentativa de diminuir a proteção constitucional laboral. De acordo com ele, tem se observado a incessante busca, por alguns setores, de liberar irrestritamente a terceirização, pretendendo-se ainda suspender normas regulamentadoras fundamentais para a saúde e segurança no trabalho e fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, dentre diversas outras afrontas aos trabalhadores.
Os ataques e as derrotas impostas aos direitos sociais são em todas as frentes, para o presidente da ANPT, do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF), passando até por vozes isoladas integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente a partir da figura do seu ministro-presidente. “Esse lamentável cenário causa verdadeira indignação e revolta em cada um de nós, procuradores do Trabalho, que precisamos resistir a essas tentativas de retrocesso social e de desproteção das relações do trabalho que certamente alargarão a já imensa desigualdade social presente em nosso país”, disse.
Desafios
Farias da Costa disse aos empossandos que os desafios no cumprimento da missão constitucional de cada um não faltarão e que eles podem contar, sempre, com o apoio da ANPT, que não deixará de adotar as providências pertinentes para respaldar a legítima atuação dos seus associados. Entre esses desafios, explicou, está a ‘execrável’ campanha de retaliação, especialmente no plano legislativo, da qual tem sido alvo os membros do Ministério Público “como forma de represálias orquestradas por pessoas e por grupos que não admitem ter seus interesses, por mais escusos e reprováveis que sejam, contrariados”.
O procurador explicou que existem várias proposições legislativas que visam enfraquecer o MP e outros órgãos do sistema de Justiça, atacando-os, de acordo com ele, não por seus erros, mas por seus acertos. Nesse sentido, ele citou como exemplos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/15 que, a pretexto de regulamentar o inquérito civil, burocratiza sua tramitação ao estabelecer contraditório e ampla defesa em procedimento de nítido caráter inquisitório e o PLS 280/2016, que, caso aprovado, possibilita a criminalização da regular atuação finalística do membro do MP, do magistrado e de integrantes de outros órgãos de investigação, entre outros.
Valorização da carreira
Além dos desafios a serem enfrentados pelos membros do MPT, especialmente no campo dos direitos sociais e do desenvolvimento das funções constitucionais do Ministério Público, o procurador disse que não se pode esquecer da luta por uma maior valorização da carreira, dos membros do Ministério Público em geral. De acordo com ele, isso passa também, mais vai muito além, pela necessidade de uma política remuneratória adequada, merecedora de uma especial atenção, tendo em vista que, levando em consideração os últimos anos, a categoria teve uma perde de cerca de 30% do poder real dos subsídios.
“Esse percentual só tende a aumentar, após o descumprimento, pelo Governo Federal, de acordo feito com o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com as respectivas categorias”, disse o procurador. Farias da Costa informou que essa atitude representa mais um front da busca para enfraquecer o Ministério Público e a Magistratura, tendo em vista que, mesmo com a alegação de crise econômica, utilizada como argumento para não aprovação da recomposição parcial, o Governo aprovou reajustes para diversas categorias do serviço público e sinalizou recentemente que apoiará a aprovação de outras.
Nesse contexto de valorização da carreira de procurador do Trabalho, o presidente da ANPT falou também que isso passa ainda pelo restabelecimento da Valorização por Tempo na Magistratura e no Ministério Público (VTM), que traz de volta a justiça remuneratória para os membros do Ministério Público. Nesse sentido, ele solicitou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apoio na luta pela valorização da carreira.
Ressaltou, ainda, que é necessária uma melhor estrutura de trabalho e lembrou que, apesar de uma pequena melhora nos últimos anos, o MPT continua como o ramo do Ministério Público da União com a pior relação membro x servidor, lembrando que esse cenário só tende a piorar com eventual aprovação, no Senado, da PEC 55/2016 (antiga PEC 241), que institui o teto de gastos no serviço público, vinculando o orçamento anual dos órgãos públicos ao orçamento executado no ano anterior, corrigido apenas pelo índice inflacionário IPCA.
Ponderou, com relação a este tema, que, em condições orçamentárias normais, o MPT já estaria em uma situação delicada, mas que o cenário acaba por ser ainda mais grave, explicou o procurador, quando partimos do parâmetro do orçamento deste ano que sofreu severos cortes que impactaram a eficiência da prestação de serviços do MPT à sociedade. “A despeito das dificuldades inegáveis e muitas vezes inevitáveis, vossas excelências terão sempre nosso total empenho e dedicação para ultrapassar os obstáculos que se venham a apresentar. O ingresso no MPT traz a possibilidade de realização pessoal e profissional, mas, sobretudo possibilita que se venha a contribuir para a concretização do ideal de justiça, no campo dos direitos sociais e na busca da tão almejada justiça social”, finalizou.
A primeira colocada no concurso, a procuradora do Trabalho Arianne Castro de Araújo Miranda, foi a responsável por fazer o discurso em nome dos aprovados. Na ocasião, ela destacou que o Direito do Trabalho está em xeque e que são muitos os atores decididos não somente a flexibilizar, mas também a desregulamentar o direito dos trabalhadores. “Os ataques vêm de todas as ordens e esferas, e as tentativas de precarizar as relações de trabalho através de projetos de lei, como o do negociado sobre o legislado e a terceirização sem limites, surgem de forma constante no Congresso Nacional. Porém digo com plena convicção que esta turma de empossandos entra no Ministério Público do Trabalho com toda a garra, coragem e vontade de lutar por um Direito do Trabalho cada vez mais forte e justo. E não baixará a cabeça diante das adversidades que venham a aparecer”, disse.
Participaram da solenidade, também, a vice-presidente da ANPT, Ana Cláudia Bandeira Monteiro; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury; o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o governador de Sergipe, Jackson Barreto de Lima; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto; a vice-procuradora-geral do Trabalho, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano; os subprocuradores-gerais do Trabalho Ricardo Britto Pereira e Eliane Araque dos Santos; o advogado Cláudio Santos da Silva, além de diversos membros do MPT e convidados dos empossandos.
