Prêmio Nobel da Paz debate trabalho escravo no Senado com presença da ANPT

Foi realizada nesta terça-feira, 02/02, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que abordou “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco no trabalho escravo”. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foi uma dos expositores na sessão – coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que contou também com a participação do prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satvarthi, além de diversas outras autoridades, a exemplo do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lélio Bentes, entre outros. "Na ocasião, o presidente da ANPT ressaltou a importância de se atentar para a escravidão contemporânea no plano macro, lembrando dos reais motivos que levam à utilização do que ele chamou de “nefasta e absurda forma de exploração do labor humano”, relacionados principalmente, segundo ele, ao aumento dos lucros e à diminuição de custos daqueles que se valem do trabalho em condições análogas às de escravo, “ainda que isso se dê à custa da dignidade dos trabalhadores, sem respeitar sequer a sua condição humana”. Segundo Azevedo Lima, precisamos adotar, e de maneira cada vez mais enfáticas, medidas voltadas para intensificar o desestímulo a essas práticas. ""Não há dúvida de que essas situações têm relação direta com a concorrência desleal de que se valem os exploradores do trabalho escravo, promovendo um verdadeiro dumping social em relação às demais empresas, que cumprem a legislação”, alertou. Uma das soluções para se resolver esse problema, apontou o procurador, é o avanço de medidas que garantam que essas situações tenham sanções cada vez maiores, com caráter também pedagógico. O presidente da ANPT destacou, também, que a vulnerabilidade dos trabalhadores, além de ampliar o lucro dos exploradores dessas práticas, aumenta exponencialmente as suas chances de impunidade. “Justamente por esse motivo entendemos que isso deve ser levado em consideração como agravante nas sanções a serem aplicadas aos exploradores, pegando evidentemente toda a cadeia produtiva e não somente aquelas que estão na ponta dessa cadeia, que muitas vezes não têm sequer idoneidade econômico-financeira. Precisamos mostrar a esses empregadores, seja na seara penal ou das sanções pecuniárias, que há graves consequências como decorrência dessas famigeradas condutas e o próprio direito econômico traz elementos neste sentido, com sanções que podem chegar a até 20% do faturamento bruto das empresas, conforme prevê a legislação que trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência”, ressaltou. O presidente da ANPT destacou, ainda, que medidas como a chamada lista suja do trabalho escravo, leis estaduais que cassam o registro de ICMS daqueles que utilizam trabalho escravo em sua cadeia produtiva, dos selos fornecidos por determinados segmentos econômicos para empresas cumpridoras da legislação social, entre outras medidas semelhantes, inserem-se justamente neste contexto de intensificação ao desestímulo da prática da chamada escravidão contemporânea. “Mas o grande símbolo dessas medidas intensificadoras do desestímulo é justamente a Emenda Constitucional n. 81, que prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que se constatar a prática de trabalho escravo, sendo que o PLS 432, atualmente em trâmite aqui no Senado Federal, acaba justamente por tornar inócuo todo o trabalho empreendido para que fosse aprovada aquela emenda à Constituição, que tramitou durante 15 anos, pois, à guisa de regulamentá-la, acaba esse projeto por esvaziar a própria conceituação do trabalho escravo, retirando de sua configuração o trabalho em condições degradantes e a jornada exaustiva, como se fosse possível modificar a realidade por um mero ato formal, prejudicando enormemente toda uma atuação de vários órgãos e instituições desenvolvida há muitos anos e voltada para a erradicação dessa verdadeira chaga, que ainda hoje se mostra presente em nossa realidade e nos envergonha perante o mundo pretensamente civilizado. Isso que se está tentando fazer por meio do PLS 432 é muito, muito grave, representando um imensurável retrocesso social”, afirmou. (IMG> ../aux1/2016/33/audiencia02__anpt23118.jpg