Foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, nessa quarta-feira, 25/04, o Projeto de Lei (PL) 7448/17, de autoria do senador Antônio Anastasia, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. O PL, de acordo com a ANPT, a Anamatra, a Conamp, a Ajufe, a ANPR e o Sinait, entidades que apontaram a necessidade de se vetar inúmeros pontos do projeto, ele fragiliza a lei de improbidade e cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas, e do Ministério Público.
Apesar da sanção, Temer vetou alguns pontos específicos no projeto, atendendo ao pedido das associações e de outras entidades. Entre os artigos vetados pelo presidente da República está o que previa a responsabilização dos agentes públicos apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para se tornar uma lei de impunidade. De acordo com as entidades de classe autoras do pedido de veto, a mudança significaria verdadeiro contorno à Lei de Improbidade, com artifícios para isentar de responsabilidade o agente. Também foi vetado dispositivo que atingia as decisões judiciais a partir da criação de um “regime de transição”, entre outros.
Foto: Site Congresso em Foco
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