O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou na noite dessa segunda-feira, 27/03, de audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, sobre Reforma trabalhista: Negociado X legislado. Na ocasião, o procurador explicou alguns pontos relativos ao Projeto de Lei (PL) 6787/16, que institui a matéria, como o que permite que os sindicatos possam negociar condições claramente inconstitucionais.
Farias da Costa falou também de outros fatores propostos no projeto que são dispositivos que vão dar margem à contestação judicial, não apenas pelo Ministério Público, mas também pelos sindicatos e pelos próprios trabalhadores. Segundo o procurador, quando da aprovação do projeto, de fato, não há a retirada formal dos direitos trabalhistas, mas há a possibilidade de uma retirada desses direitos, o que já seria muito prejudicial, já que ao sistema de representação sindical não é viável conferir essa possibilidade de que acordos e convenções coletivas de trabalho retirem direitos mínimos previstos na legislação trabalhista.
O procurador disse também que o projeto que trata do negociado sobre o legislado está inserido em um contexto extremamente precarizante, situação que tem se agravado a cada dia, principalmente por acabar com os paradigmas referentes aos direitos sociais, suprimindo conquistas históricas dos trabalhadores. “Na concepção da ANPT e do Ministério Público do Trabalho, o que consta na CLT e nas demais leis trabalhistas é o piso mínimo de direito trabalhista. Nada pode ser normatizado abaixo disso, então, você dar poder aos sindicatos para que eles possam negociar abaixo disso é muito preocupante”, destacou.
No contexto da reforma trabalhista proposta pelo governo, o procurador comentou sobre a afirmação daqueles que a defendem no que diz respeito a insegurança jurídica. De acordo com ele, o projeto, da forma como está, deverá aumentar o número de ações de acordo e convenções coletivas, reclamações trabalhistas e ações civis públicas também.
Ele deixou claro que o Brasil não é apenas campeão mundial de processos trabalhistas, ele é campeão mundial de judicialização. Explicou ainda algumas questões fundamentais para entender essa questão, em termos gerais, como a ausência de limites de acesso à justiça (a questão da justiça gratuita), além de omissões legislativas e da cultura do litígio do povo brasileiro, entre outras.
A audiência pública contou também com a participação de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
