Procuradores do Trabalho lançam “Carta de São Paulo” sobre cortes orçamentários do MPT

No último sábado, 09/04, centenas de procuradores do Trabalho participantes do XXI Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT) aprovaram a “Carta de São Paulo”, por meio da qual manifestaram a posição da categoria contra os recentes cortes orçamentários impostos ao Ministério Público do Trabalho (MPT). "“Em momentos de grave crise econômica, como a que enfrentamos atualmente em nosso país, os direitos trabalhistas e sociais em geral passam a ser vítimas de ataques e de desleais contestações que se apresentam, como se a redução de tais direitos fosse a solução para a retomada do desenvolvimento e com o que, evidentemente, não há como se concordar”, destaca trecho do texto. A carta será encaminhada a todos os deputados Federais e senadores da República, para os chefes dos três Poderes, para diversos Ministros de Estado, em especial aos titulares das pastas governamentais que têm relação direta com a área econômico-financeira e com a seara dos direitos sociais. ( Confira abaixo o conteúdo completo da Carta de São Paulo: ) ( CARTA DE SÃO PAULO ) Os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunidos em Assembleia no XXI Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e realizado em São Paulo-SP entre os dias 7 a 10 de abril de 2016, no exercício do seu dever constitucional de zelar pelo Estado Democrático de Direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, vêm manifestar-se publicamente contra os recentes cortes orçamentários impostos ao Ministério Público do Trabalho, fazendo-o pelas razões que passam a expor: Em momentos de grave crise econômica, como a que enfrentamos atualmente em nosso país, os direitos trabalhistas e sociais em geral passam a ser vítimas de ataques e de desleais contestações que se apresentam como se a redução de tais direitos fosse a solução para a retomada do desenvolvimento e com o que, evidentemente, não há como se concordar. Com a atividade econômica em forte queda, começam a ganhar força cada vez maior as tentativas no sentido de dar concretude a reformas trabalhistas de viés nítida e perigosamente precarizante. Paralelamente a isso, observa-se o aumento das taxas de desemprego e de descumprimento da legislação social. É justamente neste contexto que a atuação do Ministério Público do Trabalho e dos órgãos estatais responsáveis pela aplicação da legislação trabalhista passa a ter uma importância ainda mais vital para barrar os retrocessos sociais que se busca consolidar e os graves ataques à ordem constitucional laboral. Ocorre que, com as severas restrições orçamentárias impostas ao Ministério Público do Trabalho em 2016, os direitos trabalhistas passam a correr riscos ainda maiores, dada a precarização da estrutura e dos meios indispensáveis ao fortalecimento institucional e à garantia de atuação enfática do órgão constitucionalmente responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista. Prejuízos concretos já têm sido sentidos pela sociedade brasileira, inclusive com a necessidade de horários de atendimento reduzidos nas unidades do MPT em todo o Brasil, Procuradorias do Trabalho com funcionamento suspenso em alguns municípios brasileiros, redução do número de estagiários e dos contratos de prestação de serviços, assim como restrições aos imprescindíveis deslocamentos a serviço, entre diversas outras medidas que têm impactado negativamente na estrutura indispensável para a atuação do Parquet Laboral na defesa dos direitos individuais e coletivos trabalhistas. A ausência do Estado e de investimentos adequados no sistema de proteção dos direitos sociais, há de se destacar, afronta a Constituição da República e as normas internacionais protetivas de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário, concorrendo para a violação de direitos dos trabalhadores e, também, para o aumento do desemprego em massa. Urge, portanto, que o patamar orçamentário adequado do MPT seja restabelecido com máxima brevidade, a fim de que a instituição possa continuar a cumprir, sem solução de continuidade e sem nenhum prejuízo à sociedade, sua missão constitucional de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis trabalhistas em todo o Brasil. Ante todas as razões apontadas, vêm os membros do Ministério Público do Trabalho manifestar-se publicamente, de maneira enfática, contra os severos cortes orçamentários impostos ao MPT, conclamando todas as autoridades responsáveis, com destaque para os parlamentares de ambas as Casas do Congresso Nacional e os integrantes do Poder Executivo Federal, a adotarem as providências necessárias para o efetivo restabelecimento do padrão orçamentário adequado ao pleno desenvolvimento das atribuições constitucionais afetas ao Parquet Laboral, na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros. São Paulo-SP, 09 de abril de 2016."