Nessa quinta-feira, 13/10, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, e a coordenadora de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), a procuradora do Trabalho Valesca de Morais do Monte, estiveram reunidas com a deputada Erika Kokay (PT-DF). Em pauta, proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que afetam diretamente direitos de crianças e adolescentes em todo o país.
Entre tais proposições, ela conversaram sobre o Projeto de Lei (PL) 3136/2015, que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educacionais para reparar danos causados no ambiente escolar. O PL tem por objetivo replicar a Lei do Município de Campo Grande (Lei Sérgio Harfouche), que possibilita a transformação da escola em um ambiente policialesco, com lavratura de termo de ocorrência e aplicação de penalidades que incluem o exercício de atividades que são expressamente proibidas antes dos 18, de acordo com o Decreto 6481.2008 (Piores Formas de Trabalho Infantil).
O projeto ainda não tem relator designado e, durante a reunião, as procuradoras ressaltaram os malefícios do PL para a saúde e moral das crianças e adolescentes, no ambiente escolar, bem como solicitaram que ela encampasse a relatoria à Comissão.
A Medida Provisória (MP) 746/016, que implementa escolas de ensino médio em turno integral, também foi abordada durante o encontro. A coordenadora da coordinfância ressaltou a importância do turno integral no combate ao trabalho infantil. Todavia, ponderou que a aprendizagem poderia ficar prejudicada tal como o texto foi apresentado, necessitando de amplo debate das instituições e sociedade civil para a construção e preservação do direito constitucional à profissionalização.
Já sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que autoriza trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos, as procuradoras ressaltaram o retrocesso que a PEC significa na luta histórica contra o trabalho infantil. A ANPT e o MPT enviarão Nota Técnica a cada um dos parlamentares da Comissão na qual o projeto tramita, integrada por Érika Kokay como suplente, e pediram o apoio da Deputada para a aprovação do relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), pela inadmissibilidade da referida PEC.
Por fim, a vice-presidente da ANPT tratou também do Projeto de Lei 6653/2009, apensado ao PL 4857/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural. Este assunto consta da agenda político-institucional da ANPT e a entidade pretende angariar esforços para que a sua votação e aprovação ocorram o quanto antes. Kokay comprometeu-se a articular a bancada feminina da Câmara para defesa do PL.
