A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu ontem (3), a extinção gradativa das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas. O debate teve como foco, em especial, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Casa: A PEC 6/24 e a PEC 555/06. O diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Tiago Ranieri, participou da audiência pública, solicitada pela deputada Carla Ayres (PT-SC).
A PEC 6/24 prevê a extinção gradativa em um prazo de 10 anos, enquanto a PEC 555/06 determina a extinção imediata dessa contribuição. De acordo com a deputada, uma das estratégias de atuação é garantir o apensamento da PEC 6 à PEC 555.
O apensamento faz com que uma proposta seja analisada juntamente com a outra. O objetivo principal, explicou a parlamentar, é impedir que a PEC 555, que é de 2006, seja definitivamente arquivada por atingir o prazo limite de tramitação.
Em sua manifestação, o procurador ressaltou que o debate perpassa por pilares como a dignidade da pessoa humana, do servidor aposentado, do patamar civilizatório mínimo, bem como do princípio do não retrocesso social. “Eu acho que o adiamento dessa discussão gera uma violência para com o servidor aposentado, isso é um desrespeito com o estatuto do idoso, inclusive, e espero que os encaminhamentos daqui possam realmente reverberar e sensibilizar os deputados para o apensamento da PEC 6 à PEC 555”, ressaltou.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
