A afirmação acima foi dita nessa quarta-feira, 05/04, pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, durante o lançamento da Agenda Político-Institucional 2017 da entidade, na Câmara dos Deputados. A publicação reúne proposições legislativas, requerimentos administrativos, ações judiciais e outras medidas adotadas e acompanhadas pela ANPT e que são de interesse aos membros do Ministério Público (MP), em especial ao ramo trabalhista, e da sociedade trabalhadora. O evento contou com a presença de diversos deputados, integrantes da diretoria da entidade e do Ministério Público do Trabalho (MPT), representantes de associações de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, entre outros.
Na ocasião, o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, destacou que a entidade reforça, na agenda, a posição frontalmente contrária contras as reformas trabalhista e previdência, assim como apresenta posicionamento sobre diversos outros temas, muitos deles ligados aos direitos sociais. Ele destacou que, no atual quadro que o Brasil vive, de crise econômica, política e social, a atuação da ANPT e dos membros do MPT é de suma importância para tentar equalizar essas questões e evitar os retrocessos aos direitos trabalhistas, aos direitos sociais e também às prerrogativas e direitos do MP e da magistratura como um todo, resguardando a independência dessas instituições.
“Toda hora somos atacados enquanto instituições. Uns acabam atribuindo à Justiça do trabalho a qualidade de devoradora de empregos, outros, da mesma forma irresponsável e até mesmo por desconhecimento, acabam por dizer que os membros do MPT nada conhecem da realidade vivenciada no Brasil nas relações de trabalho. Senhores, nós, membros do MPT, muito pelo contrário, somos profundos conhecedores das relações humanas de trabalho, pois a vivenciamos em nosso dia a dia, na rotina do nosso mister constitucional ”, disse.
Sobre a crise econômica do país, Farias da Costa afirmou que ela não foi criada pelos trabalhadores, também não foi pelos membros do Ministério Público e muito menos pela legislação trabalhista. Nesse sentido, ele lembrou a recente sanção da Lei 13.429, que trata da terceirização e reforçou que a entidade trabalhou fervorosamente contra a sua aprovação, pois acredita que ela vai trazer empobrecimento para o Brasil e que vai aumentar a desigualdade social. “Afirmo com convicção essa informação, a partir das nossas experiências enquanto membros do MPT. Esperamos nós que estejamos errados, que essa lei venha trazer alguma coisa de positiva, o que não entendemos que possa ocorrer”, afirmou.
Abril verde
Durante o evento de lançamento da agenda, os participantes receberam um botton em formato de laço, em alusão ao abril verde. O movimento tem por objetivo chamar a atenção quanto à segurança e saúde do trabalhador brasileiro. Este mês foi escolhido para discutir o tema, pois nele estão inseridas duas importantes datas como o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho (28/04).
“Essa campanha é encabeçada pelo MPT e faz alusão às vitimas de acidentes de trabalho. Temos 700 mil acidentes e 3 mil mortes por acidentes de trabalho por ano. É muito importante a conscientização da sociedade”, disse.
Apoio aos juízes
O presidente da ANPT se solidarizou à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por conta do atentado praticado contra a Vara do Trabalho de Sorriso (MT), nessa quarta-feira. “ Não tenho dúvidas que isso tem que ser investigado, mas pode ser justamente resultado dos ataques constantes que a Justiça do Trabalho vem sofrendo, como às recentes declarações do ministro Gilmar Mendes, contra as quais a ANPT, inclusive, emitiu nota pública onde repudiou tais declarações que afetam diretamente o judiciário brasileiro”, lembrou.
Ao longo do evento, todos os representantes das entidades de classe da magistratura e do Ministério Público (Frentas) que estavam presentes puderam se pronunciar, assim como o secretário de relações institucionais do MPT, Sebastião Caixeta, que no ato representou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.
Caixeta falou que a agenda político-institucional consolida o trabalho dos membros do MP que já vem de décadas. Ressaltou ainda que os procuradores do Trabalho têm conhecimento, por conta da sua atuação diária, das diversas mazelas enfrentadas pela classe trabalhadora e, portanto, devem sempre trazer sua experiência para o Congresso no sentido de colaborar com o parlamento, o que os membros não têm se furtado em fazer no Congresso Nacional, inclusive com argumentos técnicos para aperfeiçoamento da legislação. “Os membros do MPT respeitam o parlamento e a política não deve ser criminalizada”, disse.
Confira a participação dos Deputados que estiveram no evento:
Deputado Wadih Damous (PT-RJ)
“O MPT é uma instituição fundamental no estado democrático do Direito. Sou testemunha do papel imprescindível do MPT na dimensão civilizatória do mundo do trabalho, aliás hoje essa dimensão está sendo quebrada. O mundo do trabalho está sendo alvo de um bombardeio inaceitável por parte de determinado segmento, inclusive de estado brasileiro”.
Deputado Alessandro Molon (PT-RJ)
“A presença dos procuradores do Trabalho no Congresso Nacional confirma a atuação do serviço à nação brasileira de defender aqueles cujo sofrimento eles testemunham e procuram de alguma maneira remediar, que são os trabalhadores”. Ele falou também sobre as lutas da ANPT nas reformas trabalhista e da previdência, assim como a preocupação com os seus impactos.
Molon falou também sobre as pautas sociais do Ministério Público, mas lembrou que existem as de cunho institucionais, como qualquer outra categoria. “Porém, infelizmente, muitas vezes a reação do congresso em relação ao MP não é pelo seus erros, mas, sobretudo, pelos seus acertos. Importante eu dizer isso aqui e deixar minha posição clara de defesa da instituição, como a serviço do Brasil, da causa pública, do estado democrático do direito. Venham mais e estejam mais presentes, porque nesse momento delicado nós vamos precisar ainda mais de vocês, para evitar retrocesso e quem sabe conseguir mais avanços”.
Deputado Assis Melo (PCdoB-RS)
“Nós estamos aqui em um momento importante e percebemos que está ocorrendo uma liquidação do estado democrático do direito. Estavam dizendo que a reforma trabalhista era importante porque geraria emprego, provamos que não. Para justificá-la, então, tentaram desmoralizar toda e qualquer ação da justiça do Trabalho ou ação de ordem de proteção do trabalho”.
Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG)
“Estamos em um momento em que mais uma vez estão sendo questionados os direitos fundamentais. A reforma previdenciária, por exemplo, é como uma desconstrução da perspectiva humana de um estado que deve cuidar dos seus”.
Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)
“O Ministério Público tem o seu papel de fiscalizar e propor medidas na defesa dos direitos que estão na constituição, na CLT e toda a legislação, e nos acordos e convenções coletivas. Estamos vivendo um momento de ataques a direitos e conquistas nos últimos 100 anos. Conquistas históricas estão sendo ameaçadas em projetos como o recentemente aprovado da terceirização”.
